Os futuros moradores do Village Noble Serveur 1 (Residencial dos Servidores 1) iniciam uma nova etapa para a efetivação do sonho da casa própria, a entrega das chaves. O procedimento ocorrerá a partir desta sexta-feira (21/10) no próprio empreendimento, localizado no bairro Passaré (Regional 8).

Depois do processo de vistoria, pelo qual os contemplados inspecionaram a estrutura interna das unidades habitacionais, a entrega das chaves é um procedimento natural dentro das etapas de finalização de um projeto habitacional. Essa fase também contribui para que as famílias se planejem para efetuar as suas mudanças que tem a previsão de ocorrerem, a partir de 1° de novembro.

De acordo com a mensagem enviada pela construtora responsável pela obra, KPR Rodan, o servidor poderá se dirigir, a partir desta data, de segunda a sexta-feira, nos períodos da manhã (8h às 11h) e da tarde (13h às 16h). É importante lembrar que para o recebimento das chaves, o proprietário deve apresentar um documento oficial com foto.

Sobre o empreendimento

O empreendimento é fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Fortaleza e a Caixa Econômica Federal, a partir do programa de habitação voltada para servidores públicos municipais.

Com investimentos de mais de R$ 54 milhões, para tornar real o sonho da casa própria para 500 famílias de servidores públicos, o Município cedeu o terreno de 24.800 m² avaliado em mais de R$ 8 milhões que, segundo a construtora, gerou uma economia média de 35% no valor da unidade, diminuindo de R$ 150 mil para R$ 109 mil, na época do fechamento dos contratos. É importante lembrar que todos os servidores passaram por análises de crédito estabelecidas pelo agente financiador.

Além da doação do terreno, a Prefeitura isentou tributos como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prestou assessoria técnica e viabilizou a concessão de licenças e alvarás, assim como promoveu ações de busca ativa para o fechamento da demanda.

O Residencial dos Servidores I é composto de apartamentos com dois quartos, sala de estar/jantar, cozinha, banheiro reversível e área de serviço, distribuídos em cerca de 48 m². Na área comum, o empreendimento possui salão de festas, deck, piscina, praça, playground, espaço fitness e campos de futebol.

Várias ações do trabalho social da Habitafor movimentam moradores do residencial Alameda das Palmeiras (Regional 9). As atividades vão desde cursos e oficinas, passando por palestras, escolinhas para as crianças e plantões sociais. Coordenado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), o trabalho social já impactou positivamente mais de 3.200 moradores, desde sua implementação em abril deste ano.

Nesta semana, teve início o curso de bordados moderno, vinculado ao eixo de desenvolvimento socioeconômico. Também estão sendo intensificadas as oficinas sobre coleta seletiva de lixo, uso racional de água e uso correto do imóvel, além do estímulo à boa convivência da comunidade.

Os ciclos de palestras focam na preservação e conservação do meio ambiente, por meio de concursos literários escolares. Também pensando na garotada, o trabalho social apresenta oficinas de capoeira e escolinhas de futebol.
Outra ação importante que é disponibilizada para as famílias é o plantão social. Por meio deles, o morador recebe informações sobre as atividades e cursos em andamento, orientações acerca da rede socioassistencial e de saúde, entre outros benefícios.

Para a assistente social Joana Almeida, o trabalho social contribui para a cidadania e identifica necessidades. “Enquanto um instrumento de cidadania, o trabalho social possibilita a participação na tomada de decisões sobre as necessidades e a realidade, garantindo um espaço democrático que visa a adequação das ações previstas de acordo com as demandas do público alvo, contribuindo para a sustentabilidade e o sucesso das intervenções”, salienta a profissional da Habitafor.

O trabalho social executado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) concluiu novas formações realizadas para os moradores no residencial Alameda das Palmeiras, localizado no Ancuri (Regional 9). Com duração de uma semana, a capacitação na área da gastronomia contou com a parceria do Serviço Nacional da Indústria de Maracanaú e acentuou o espírito empreendedor dos participantes.

O curso concluído teve como temática “Comida de Boteco”, no qual os moradores descobriram e aprimoraram conhecimento sobre esse tipo de culinária. “Nós trabalhamos com churrascos, mesas de frios, baião de dois, paçoca, entre outros”, explicou a professora Elisamar Rodrigues, que também avaliou os cursos como novas oportunidades para aqueles que já empreendem. “Nessa turma, tivemos pessoas que são empreendedoras no ramo da gastronomia e a formação abre um leque de oportunidades, principalmente para agregar valor aos produtos que já existem ou colocar novas opções”.

Um desses exemplos é a moradora Fabiane Barbosa que já trabalha com alimentação. “Esse curso veio agregar conhecimento, não somente vindos dos professores, mas também dos colegas. E todo esse benefício que estamos conseguindo aqui abre muitas portas, não somente para mim que sou empreendedora, mas para aqueles que querem ter no seu currículo mais essa experiência”, disse a autônoma.

Outro participante que chamou atenção é o Antônio Lopes que, a partir dos cursos do trabalho social, pretende até mudar de profissão. “Durante anos eu fui vigilante e é sempre bom buscar fazer coisas diferentes e com o conhecimento adquirido aqui, eu pretendo colocar uma pequena pizzaria”.

Para a coordenadora de Programas Sociais da Habitafor, o trabalho social tem trazido resultados reais para a comunidade. “Tem sido um resultado muito positivo, a ver pela adesão dos moradores e isso deixa a gente muito satisfeito. É importante lembrar que, além de envolver outros aspectos, o trabalho social envolve a geração de trabalho e renda que são de grande importância para essas famílias, tanto para a sustentabilidade econômica como para a permanência no residencial de forma digna”, disse.

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O trabalho social no residencial Alameda das Palmeiras já promoveu centenas de atividades com uma presença rotativa de mais de 3.200 moradores, entre adultos, adolescentes e crianças. As atividades vão desde os plantões socais, passando por oficinas sobre convivência comunitária, cuidados com o lixo, uso racional de água e energia elétrica, escolinhas de futebol e capoeira, bem como os cursos do âmbito socioeconômico.

A Prefeitura de Fortaleza iniciou, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), o trabalho de urbanização do bairro Moura Brasil (Regional 12). As ações se concentram na pavimentação de ruas, requalificação da praça, além da execução de melhorias habitacionais focadas na restruturação de banheiros.

Há pelo menos 15 dias, o Moura Brasil vem sendo alvo dessa intervenção estrutural. Além das melhorias habitacionais que focam na construção e/ou reparo de banheiros, a comunidade vem sendo beneficiada com a requalificação de pontos estratégicos. Entre as ações estão a pavimentação da conhecida Rua do Trilho, na qual mais de 180 m² de pavimento intertravado já foram executados, o melhoramento dos acessos, assim como a remoção e limpeza da área referente à reconstrução da Praça João Pernambuco, localizado no centro bairro.

Para essa intervenção estrutural, estão previstas ainda nessa primeira fase, a criação de áreas de convívio, recuperação de fachadas, implantação de calçadas e ampliação do sistema de drenagem e esgoto, além da continuidade do programa de melhorias habitacionais que deve beneficiar cerca de 150 famílias, execução do trabalho social e regularização fundiária.

Moura Brasil

Localizado na Regional 12, entre os bairros Centro e Jacarecanga, o Moura Brasil tem 4.150 habitantes, de acordo com dados da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

O Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) foi pauta de mais uma reunião, nesta quinta-feira (06/10), na sede da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor). O encontro, realizado com representantes da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg Ceará) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB/Ce), serviu para discutir e apresentar a nova Lei Complementar que regulamenta as ações de regularização fundiária em Fortaleza.

De acordo com o secretário-executivo da Habitafor Filomeno Abreu, a reunião foi uma oportunidade de apresentar o programa, bem como aproximar os atores envolvidos. “Apresentamos o ReubrFor, assim como o que pretendemos construir em Fortaleza. Esse encontro é para fortalecer a parceria com a Anoreg para a implementação das ações de regularização fundiária na cidade”, explicou o executivo que reforçou o papel fundamental dos cartórios no andamento desse trabalho. “A regularização fundiária começa e termina nos cartórios, pois vão desde os pequenos diagnósticos de matrículas até o encerramento com o registro das famílias”.

A reunião desta quinta-feira faz parte de uma série de encontros com órgãos e entidades que participam do processo de titularização no município de Fortaleza. Também nessa semana, já ocorreram encontros com representantes das secretarias municipais de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), além de debates internos para nivelar as informações sobre a nova legislação.

“A partir do momento que a gente conversa com todos esses atores, alinha procedimentos e estabelece estratégias de atuação, nós conseguimos dinamizar os processos de regularização fundiária em nossa cidade”, concluiu Filomeno Abreu.

Também estiveram no encontro o titular da Habitafor, Adail Fontenele, e o presidente da Anoreg, Cicero Mazzutti, e suas respectivas assessorias, além do presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental da OAB/Ce, Andrerson Rafael.

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A Lei Complementar nº 334/2022 foi sancionada pelo prefeito José Sarto, no último dia 30 de setembro, e é o novo instrumento jurídico que vai nortear os parâmetros de ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor).

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) realizou, nesta quarta-feira (05/10), um encontro intersetorial para apresentação da nova Lei Complementar que regulamenta as ações de regularização fundiária no município de Fortaleza. Além de servidores da Habitafor, também compareceram à reunião funcionários da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).

Sancionada no último dia 30 de setembro, Lei Complementar nº 334/2022 é o novo instrumento jurídico que vai nortear os parâmetros de ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor). “Estamos diante desse novo desafio da política habitacional e o prefeito José Sarto está consciente da meta de governo. Achei interessante essa iniciativa de compartilhar com a nossa equipe e os outros órgãos essa novidade que vai acelerar o nosso trabalho de regularização fundiária”, disse o secretário titular da Habitafor, Adail Fontenele.

Em seguida, o secretário-executivo Filomeno Abreu iniciou a apresentação da nova lei que deve acelerar os processos de titularização, inclusive as classificadas como Regularização Fundiária Urbana Especial (Reurb-E). “Com esse novo dispositivo poderemos avançar com a regularização fundiária daqueles contribuintes que têm condições de pagar. O que faremos, juntamente com a Seuma, é certificar o documento como órgão responsável pela política de regularização. Outro detalhe é que todo o recurso arrecadado com a Reurb-E será revertido para a Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S)”, explicou o executivo.

Filomeno ainda mencionou a possibilidade de trabalhos vinculados ao Orçamento Geral da União (OGU), com destaque para as áreas da Barra do Ceará (Regional 1), Serviluz (Regional 2) e das Lagoas do Papicu (Regional 2) e do Urubu (Regional 1). Ele também destacou as novidades dentro do Programa Casa Verde Amarela que deve promover a regularização fundiária, por meio de crédito de financiamento para as famílias. Para esse formato, estão no radar de ações comunidades como Jardim Glória, Jacarecanga, Conjunto Palmeiras, Barra do Ceará, entre outras.

Por fim, o secretário-executivo destacou o passo a passo da Reurb que vai desde o diagnóstico municipal e priorização dos núcleos, passando pelo requerimento dos legitimados, definição de modalidade e diagnóstico inicial do núcleo, além da notificação dos proprietários e possíveis interessados. Existe ainda o levantamento topográfico da área, cadastramento social e elaboração do projeto de Regularização Fundiária que é finalizado com a Certidão de Regularização Fundiária e o envio para cartório.

Regularização fundiária

A Regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) esteve presente, mais uma vez, do Outubro Urbano Fortaleza. Na oportunidade, o secretário-executivo Filomeno Abreu e a arquiteta Camila Aldigueri participaram como moderador e palestrante, respectivamente, dentro do painel Dia Mundial da Habitação - II Outubro Urbano Fortaleza: Conhecendo a invisibilidade.

Durante a sua apresentação, nesta terça-feira (04/10), a arquiteta explanou a metodologia do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Fortaleza (Plhisfor), destacando o mapeamento, caracterização e dimensionamento das necessidades habitacionais dos assentamentos precários do Município. "Foi um momento de troca de experiências com vários municípios e que contribuímos com essa troca e também enriquecemos o repertório para nossa atuação", disse Aldigueri.

O Outubro Urbano Fortaleza, coordenado pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), faz parte das campanhas promovidas pela ONU Habitat Brasil que visam sensibilizar diversos setores da sociedade para desenvolver estratégias que promovam crescimento urbano de forma mais inclusiva e sustentável.

Uma nova rodada de capacitações deve movimentar os moradores do residencial Alameda das Palmeiras, localizado no bairro Ancuri (Regional 9). Os cursos, todos na área da gastronomia, fazem parte do eixo de desenvolvimento socioeconômico do trabalho social e contarão com a parceria do Serviço Nacional da Indústria (Senai), instalado na cidade de Maracanaú.

Com carga horária de 20 horas/aula, os cursos de comida de boteco, bolos e doces regionais e de preparação de sanduiches quentes e frios ocorrerão, a partir da próxima quarta-feira (05/10). As formações acontecerão em horários diferenciados, contudo a equipe executora do trabalho social disponibilizará transporte para levar os cursistas até o município da Região Metropolitana de Fortaleza.

Coordenado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), o trabalho social é um conjunto de estratégias e processos que são elaborados de acordo com diagnósticos sociais das famílias e dos territórios. Tem como objetivo promover a participação e a inserção social das famílias, em transversalidade com as demais políticas públicas, através dos eixos de mobilização e fortalecimento social, educação ambiental e patrimonial, acompanhamento e gestão social da intervenção e desenvolvimento socioeconômico.

Mais um núcleo urbano informal entrou no radar das ações da regularização fundiária executadas pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor). Com cerca de 50 famílias, a comunidade Santo Antônio, localizada no bairro Passaré (Regional 8), recebeu a visita técnica da equipe multidisciplinar da Prefeitura.

Nesse primeiro momento, os profissionais fazem o reconhecimento de campo da comunidade, dialogando com moradores e, principalmente, com líderes locais. “Hoje foi só o reconhecimento da comunidade e início dos diálogos com lideranças e moradores para explicar sobre o que é a regularização fundiária e conhecer melhor a área”, explicou o arquiteto da Habitafor, José Otávio Braga.

Para a moradora Márcia Pinheiro da Silva, o papel da casa é importante e também uma segurança para toda a família. “É um sonho realizado ver o papel da casa e falar que é da gente. Ter uma escritura significa poder passar para os nossos filhos, é uma conquista. A gente já passou por tanto sofrimento e ter o papel da nossa casinha seria muito gratificante”, disse a dona da casa, durante a visita realizada, nesta quarta-feira (21/09).

Passos do papel da casa

O passo a passo da implementação da Lei 13465/2017 (Lei de Regularização Fundiária Urbana /Reurb), se inicia com a definição da área, bem como pela possibilidade de atuação da gestão municipal. Definida a área a ser trabalhada, começa a etapa de diagnóstico, em que serão levantadas informações sociais, jurídicas e urbanísticas relevantes e indispensáveis para a elaboração do projeto de regularização fundiária. Na sequência, ocorre a fase de notificação das partes interessadas e apresentação de propostas para a elaboração e aprovação do projeto urbanístico junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente (Seuma), após o levantamento físico da comunidade e dos imóveis, com medição das residências e identificação dos espaços públicos daquele poligonal. O resultado dessa etapa é o aprovo da Reurb e a consequente a regularização fundiária do núcleo.

Com o projeto urbanístico aprovado (Reurb), entra em pauta o contato com a comunidade que será beneficiada, para que as famílias entendam a importância do processo, bem como recebam orientações acerca da documentação necessária. Nesse momento é fundamental o apoio das lideranças das áreas contempladas, para auxiliar no andamento do projeto, e na mobilização e conscientização das famílias para participarem das reuniões, tirarem dúvidas e estabelecerem um vínculo com as equipes que farão o trabalho a seguir de cadastro social dos moradores para a evolução desse processo.

Por fim, com o projeto urbanístico aprovado, o cadastro das famílias e a medição dos imóveis, ocorre a emissão da Certidão de Regularização Fundiária, que é encaminhada pelo setor jurídico ao cartório de registro de imóveis competente para abertura das matrículas individuais.

O Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap), coordenado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), reuniu os seus membros, de forma extraordinária, para discutir duas matérias importantes: a minuta do Projeto de Lei de Regularização Fundiária para Fortaleza e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023.

As principais alterações foram indicadas pela Frente de Luta pela Moradia Digna, Fundação Marcos de Bruin, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento de Gestão (Sepog) e pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).

Reurb

Sobre o dispositivo que trata do Reurb, os membros sugeriram alterações quanto a ampliação da participação popular por meio das entidades e dos órgãos de controle como Defensoria Pública e Ministério Público. No caso da Defensoria e MP, a sugestão acatada foi comunicação sobre os processos, principalmente aqueles de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Já para tornar os processos mais democráticos, ficou estabelecido a proposta de consultas públicas acerca do interesse da comunidade a ser trabalhada.

O debate confirmou as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) como as áreas prioritárias e também estabeleceu o número mínimo de 10 unidades habitacionais para fins de processos de Reurb-S. Também ficou definido que o Fórum das Zeis e o Comhap poderão representar os interesses dessas áreas, quando não houve Conselho Gestor.

Os participantes mantiveram o teto de três salários mínimos para aquelas famílias que serão alvo das ações da Reurb-S, com a modificação no texto, definindo esse valor para núcleos familiares ou geracionais. Também ficou definido que será facultada ao legítimo ocupante, havendo interesse da Administração Pública Municipal, a opção de compra do imóvel, cujo direito deverá ser exercido a qualquer tempo, no prazo de vigência do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, inclusive de forma parcelada em até 240 meses.

O colegiado manteve ainda o texto original que destina a receita obtida nas ações de Reurb-E para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que, por sua vez, deve viabilizar os processos de Reurb S e as obras de infraestrutura essencial a serem realizadas pelo Município.

“Como especialista, posso garantir que estamos saindo com uma das melhores leis de regularização fundiária do país, tanto no aspecto jurídico, como também no aspecto de participação, pois conseguimos trabalhar com todos os atores envolvidos”, assegurou o secretário-executivo da Habitafor, Filomeno Abreu.

LOA

A Habitafor também apresentou a Lei Orçamentária Anual para 2023. Segundo o órgão, mais de R$ 31 milhões serão investidos em habitação, com destaque para mais de R$ 9 milhões em produção de unidades, além de mais de R$ 12 milhões em ações de melhorias habitacionais, locação social e trabalho social.

“Existem também outros valores que não entram nessa conta, uma vez que ainda vão para apreciação da Câmara Municipal de Fortaleza, como por exemplo, os R$ 19 milhões que serão investidos em ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) e também os R$ 10 milhões já aprovados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) que serão aplicados em melhorias habitacionais”, observou o titular da pasta, Adail Fontenele.