Na manhã deste domingo (15/09), a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu mais de 600 caixas e cartelas de medicamentos vendidos irregularmente em feira livre na Rua Cabo Verde, no bairro Messejana (Regional VI).

O vendedor foi flagrado e autuado pela venda ilegal de vários tipos de medicamentos, entre anti-inflamatórios, anti-hipertensivos e antibióticos, entre outros. O material apreendido será encaminhado para incineração.

A ação contou com o apoio da Polícia Militar e da Inspetoria de Proteção Ambiental da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF).

O comércio de medicamentos e correlatos em locais não autorizados, como as feiras, é uma infração sanitária. Conforme a Lei Municipal 8.222/98, é proibido "vender medicamentos sem registro, licença ou autorizações dos órgãos sanitários competentes ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente". A multa pode chegar a R$17.102,00 (dezessete mil e cento e dois reais), de acordo com a gravidade da infração e reincidência.

A Lei Federal nº 5.991/73 determina que "a dispensação de medicamentos é privativa de farmácia; drogaria; posto de medicamento e unidade volante; e dispensário de medicamentos". O consumo de medicamentos vendidos irregularmente pode acarretar em graves prejuízos para a saúde, tendo em vista que esses produtos não são armazenados da forma adequada a manter a sua qualidade. Alem disso, a venda irregular facilita o consumo indiscriminado de medicamentos, prática que pode gerar graves problemas à saúde pública.

A população pode realizar denúncias sobre a venda irregular de medicamentos por meio dos seguintes canais de denúncia: o site e o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS) ou o telefone 156.