A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) interditou, nesta segunda-feira (25/10), um abatedouro no bairro Cristo Redentor por desrespeitar as normas sanitárias vigentes no abate de aves e não apresentar autorização dos órgãos competentes. 77,85 kg de frangos abatidos de forma irregular foram apreendidos. O responsável também foi notificado por não apresentar alvará de funcionamento.

Durante a ação, os fiscais da Agefis constataram a realização da atividade de abate de aves em condições precárias de higiene e sem a autorização do Serviço de Inspeção Estadual/Federal (SIE ou SIF). O estabelecimento também não possui registro ou licença na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), vinculada ao Ministério da Agricultura, órgão responsável pelo licenciamento da atividade.

O ambiente estava sujo e havia a presença de pragas (moscas). Além disso, os funcionários não utilizavam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como toucas, aventais, botas e fardamentos.

As irregularidades são infrações sanitárias e ambientais, conforme as Leis Municipais nº 8.222/98, nº 270/2019, Lei Federal nº 1283/50 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), e desrespeitam as boas práticas definidas pela Resolução RDC nº 216/2004, da Anvisa.   

De acordo com o artigo 877 da Lei Complementar nº 270/19 (Código da Cidade), é considerada infração grave o funcionamento de estabelecimento ou atividade sem o Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária ou sem qualquer outro Alvará, Licença, Autorização ou Permissão obrigatórios.

Denúncias

Os cidadãos podem acionar a fiscalização municipal por meio de três canais de denúncia: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), o site httpdenuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.