Os encaminhamentos da regulamentação da Lei Municipal nº 10.350/2015 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de Fortaleza) e o projeto de Compras Governamentais, que privilegiará o micro e pequeno empreendedor local no fornecimento de bens e serviços à Prefeitura, foram os temas discutidos na 6ª reunião do Fórum Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Fortaleza. O encontro foi realizado na manhã de quinta-feira (27/08), na Plenária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE).

O programa de Compras Governamentais, previsto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de Fortaleza, pretende incentivar o micro e pequeno empreendedor local a fornecer bens e serviços à Prefeitura. Nesse sentido, assegura que licitações de compras públicas de até R$ 80 mil sejam direcionadas às micro e pequenas empresas. Um incentivo que pode alavancar significativamente o setor.

De acordo com os dados da Gestão de Aquisições Corporativas da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), dos 4.803 fornecedores cadastrados no Município, somente 444 são micro e pequenas empresas. Para o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Robinson de Castro, o Programa será positivo para a economia do município. “o Programa de Compras Governamentais é um esforço importante dentro da Prefeitura para criar mecanismos e preparar o microempreendedor para fornecer produtos ao município com qualidade”, pontuou o titular da pasta.

O articulador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Elgma Araujo, destacou o trabalho desenvolvido na Prefeitura. “Esse é um trabalho importantíssimo. A Lei assegura uma séria de benefícios, mas é preciso reconhecer que está sendo tocado de uma forma muito competente. O trabalho que está sendo desenvolvido para o segmento da micro e pequena empresa não fica a dever a nenhum outro Estado do país”, analisa. 

Estiveram presentes representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará (Sebrae/CE), Federação das Associações das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Ceará (Femicro-CE), Secretaria de Finanças (Sefin), Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Ceará (Sescap – CE), dentre outras.