Os instrumentos para implementação da Lei nº 10.350/2015 - Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de Fortaleza foi o tema de discussão da 5ª Reunião Ordinária do Fórum Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Fortaleza. O encontro foi realizado na manhã desta quinta-feira (02/07), no Auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE).

O Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa, que regulamenta, no município, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal nº 123/2006), traz vários instrumentos para desburocratizar e simplificar o processo de aberturas de empresas, além de facilidades para capacitação, orientação ao microcrédito e canais de comercialização para o escoamento da produção, inclusive, com o Poder Público Municipal, por meio do programa de Compras Governamentais. Para isso, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará (Sebrae/CE) apresentou uma nova ferramenta gerencial para aplicar todos os benefícios previstos na Lei nº 10.350/2015, direcionados aos pequenos empreendedores, sobretudo, nos seguintes eixos: Compras Públicas, Desburocratização, Microempreendedor Individual e Agente de Desenvolvimento Local.

Para alavancar o setor, o Estatuto assegura que licitações de compras públicas de até R$ 80 mil devem ser direcionadas às micro e pequenas empresas. O eixo Desburocratização prevê facilidades para abertura e fechamento de empresas para o segmento, por meio do tratamento jurídico diferenciado e simplificado para pequenos empreendedores. A política pública voltada ao microempreendedor individual envolve capacitação, acesso ao microcrédito, consultorias gerenciais e acesso à justiça. Além disso, as Salas do Empreendedor, localizadas nas Regionais, foram estruturadas para receber três agentes de desenvolvimento local, com a finalidade de realizar um diagnóstico das microempresas, apoiar na orientação das compras públicas e capacitar para que possam vender produtos e serviços com qualidade para o poder público municipal.

“A importância desse setor se consolida no âmbito municipal, por meio da Lei Geral, que transforma as ações voltadas aos micro e pequenos empreendedores como uma política de Estado e não mais uma ação pontual de governo”, ressaltou o titular da pasta, Robinson de Castro.

Ao todo, 32 entidades participam das reuniões, entre órgãos gestores, universidades públicas e particulares, bancos, conselhos profissionais e federações, como Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará (Sebrae/CE), Federação das Associações das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Ceará (Femicro-CE), Rede de Incubadoras de Empresas do Ceará (RIC), Junta Comercial do Estado do Ceará – (Jucec), dentre outras. O Fórum Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado por meio do Decreto nº 13.186, de 19 de julho de 2013, tem o objetivo de discutir, no âmbito municipal, temas e deliberações tratadas no Fórum Permanente Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e, ao mesmo tempo, propor políticas públicas de apoio e interesse dos empreendedores.