Já está na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar que altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2014, uma obrigação do Poder Executivo, prevista em lei e que determina a atualização da Planta de Imóveis a cada três anos. Com o objetivo de assegurar o princípio de justiça fiscal, a mensagem do Poder Executivo utiliza o instituto da progressividade e a proposta aumenta o valor da isenção do tributo para os imóveis de baixo valor fiscal.

Após reunião entre a Prefeitura e os vereadores da base aliada ficou acertado que os imóveis com valor venal de até R$ 52.767,70 estarão isentos do pagamento do IPTU em 2014, o que representa uma variação de 100% no valor de isenção em relação ao ano de 2013. Até este ano, estavam isentos os imóveis com valor venal de até R$ 26.383,85. A medida beneficia a população mais pobre da cidade, ou seja, passará a ser isento do IPTU o imóvel cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 52.767,70, utilizado, exclusivamente, para residência do contribuinte e desde que ele não possua outro imóvel no Município.

Com isso, mais de cem mil imóveis estarão isentos, o que representa algo em torno de 500 mil pessoas, o que corresponde a 20% de toda a população de Fortaleza. O projeto também busca corrigir a grande defasagem dos valores venais dos imóveis da capital cearense em relação a seus preços de mercado. A Prefeitura pretende ainda suavizar a discrepância entre o IPTU de Fortaleza e os de outras capitais brasileiras, com perfis demográfico e econômico similares como Recife, Salvador e Belo Horizonte. Além disso, tenta-se corrigir a aguda disparidade entre os valores cobrados do IPTU e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) que fica em média em 452%. Desde 2002, a base de cálculo não é atualizada (em 2009 ocorreu um reajuste linear de 30% para todos os imóveis da Capital).

Estudos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) detectaram que o atual modelo apresenta distorções no cálculo do IPTU de casas e apartamentos. Para corrigir esta desigualdade, está sendo proposta a inclusão do fator de verticalização para o cálculo do valor venal das unidades imobiliárias residenciais localizadas em prédios com elevador.

Não há mudança de alíquotas para os imóveis residenciais – permanecendo as atuais 0,6%, 0,8% e 1,4%.
Para imóveis residenciais com valor venal até R$ 58.500,00, o reajuste proposto é de 17,5%; para aqueles que valem entre R$ 58.500,01 e R$ 210.600,00, o índice é de 22,5%, e para unidades acima de R$ 210.600,00, 35% de aumento. O mesmo percentual (35%) é sugerido para o reajuste de imóveis não residenciais e terrenos.

Além do alargamento da base de isentos, da aplicação da justiça fiscal e da atualização do valor venal (porém, abaixo do valor de mercado), as mudanças para o IPTU 2014 devem assegurar receita tributária para financiar os investimentos requeridos pela cidade. Atualmente, o IPTU representa apenas 4% da receita total do Município.