O prefeito Evandro Leitão sancionou, nesta quinta-feira (11/12), as leis que regulamentam o serviço de transporte de passageiros por motocicletas e de entrega de mercadorias intermediados por aplicativos, além de conceder subsídio de 50% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os profissionais do setor.
“Essa medida reduz o peso dos tributos e encargos para a população. A isenção do IPVA é uma promessa de campanha e, neste ano, é a segunda isenção que fazemos nesse sentido, pois o primeiro ato de gestão foi a extinção da Taxa do Lixo. Embora seja um imposto estadual, parte dos recursos vinha para o município, e estamos abrindo mão dessa arrecadação”, declarou o prefeito durante o ato de sanção.
Sobre a regulamentação do trabalho realizado por motoqueiros por aplicativo, Evandro reforçou que a lei cria condições para a formalização do serviço, estabelecendo regras de proteção para os trabalhadores e passageiros.
“Nossa cidade é a segunda capital do país, logo depois de São Paulo, a fazer essa regulamentação. Tudo isso é para proteger os condutores e os passageiros. Estamos olhando, finalmente, para essa categoria, reforçando que tudo será embasado legalmente, de acordo com o Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”, concluiu o prefeito.
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), vereador Léo Couto, também destacou a importância da iniciativa, ressaltando o avanço institucional que a regulamentação representa para a cidade.
“Essa era uma discussão que já existia na Câmara. Tivemos o ponto inicial com as mensagens do prefeito e eu não tenho dúvidas de que essa regulamentação é o melhor caminho tanto para os condutores quanto para os passageiros. Além disso, tivemos diálogo com os motociclistas e com os aplicativos”, reforçou.
Principais regras
Fortaleza é uma das primeiras cidades do Brasil a organizar de forma clara e responsável a atividade, respeitando as normas nacionais do Contran. Os motoqueiros terão 18 meses para se adequarem aos seguintes critérios:
- Ter no mínimo 18 anos de idade para trabalhar com delivery e 21 anos para trabalhar com transporte de pessoas;
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A emitida há pelo menos dois anos e com registro de Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
- Utilizar equipamentos de segurança, como capacete certificado pelo Inmetro e colete reflexivo;
- Conduzir motocicleta com, no mínimo, 125 cilindradas;
- Estar com toda a documentação do veículo e do condutor regularizada.
Já o desconto no IPVA será concedido para motos de até 160 cilindradas. Para solicitar o benefício referente ao ano de 2026, os motociclistas devem se cadastrar na Etufor até o dia 26 de dezembro e comprovar a realização de, no mínimo, 3.000 viagens ou entregas no ano anterior.
O presidente da Etufor, George Dantas, reforçou que as vistorias para motociclistas de aplicativos serão gratuitas.
“As vistorias também serão realizadas dentro desse prazo de 18 meses. Faremos um decreto regulamentar à lei, prevendo essas medidas. Lembrando que as vistorias serão on-line, semelhante ao que já fazemos com os carros por aplicativo. Além disso, elas serão gratuitas, sem transtorno aos trabalhadores”, comentou.
