O prefeito José Sarto sancionou nesta quinta-feira (06/07), a Lei Complementar que institui a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Fortaleza. O órgão terá como objetivo atender e acolher mulheres vítimas de violência, além de ampliar a participação das mulheres nas decisões da Casa e na promoção das políticas públicas no Município, e de qualificar os debates e os projetos de lei relacionados a políticas de defesa dos direitos das mulheres.

O órgão contará com a atuação da Procuradora Especial da Mulher, cargo que deverá ser preenchido por uma mulher, e de seis assessores técnicos, a fim de garantir o atendimento e acolhimento das mulheres vítimas de violência e desempenhar as demais atribuições estabelecidas pela Lei.

São atribuições da Procuradoria da Mulher

Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de igualdade de homens e mulheres;

Fiscalizar e acompanhar a execução de programas da Prefeitura Municipal, que visem à promoção da igualdade de homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher;

dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência que lhe sejam determinadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora.