De acordo com o prefeito de Fortaleza, o debate em torno do Pacto Federativo impõe a necessidade de que o Governo Federal cumpra uma melhor repartição dos recursos públicos. “Hoje, os municípios brasileiros são mantidos como os principais mantenedores das políticas públicas de saúde e de educação, por exemplo, e cada vez mais há uma desobrigação crescente do governo central e um aumento dos encargos municipais para financiar o atendimento às necessidades da nossa população”, disse Roberto Cláudio, destacando que hoje os municípios comprometem cerca de 55% de toda a sua receita só para bancar os serviços de saúde, educação e assistência social.
“Precisamos lançar um alerta sobre a proposta de Reforma Tributária que está em tramitação porque a emenda constitucional atinge violentamente os municípios que, a duras penas, fizeram o seu dever de casa e hoje estão organizados do ponto de vista final, com evolução em sua arrecadação própria. A proposta que está aí é, antes de tudo, antimeritocrática porque penaliza os que se ajustaram”, afirmou o Prefeito.
No painel que abordou o Pacto Federativo também foi discutida a instituição do Conselho Fiscal da República.
Além do prefeito Roberto Cláudio, vice-presidente de Parcerias Estratégicas e Projetos da FNP, também participou do painel o consultor econômico da FNP, Kleber Castro.
As discussões durante a reunião da FNP também foram feitas com mesas de debates do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças sobre a renovação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A FNP já defendeu a urgência na aprovação do novo Fundeb, pleiteando que o texto a ser aprovado considere que recursos referentes à cota federal salário-educação não sejam incorporados na complementação da União. Além disso, defende a não alteração da forma de distribuição do valor adicional do ICMS e a adoção do modelo híbrido, ao contemplar para o cálculo: VAA (Valor Aluno Ano) para os recursos referentes aos 10% de complementação pela União, e VAAT (Valor Aluno Ano Total) para os recursos da complementação da União na faixa acima de 10%.
