O prefeito Roberto Cláudio sancionou a Lei Complementar nº 237, que cria o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR), nesta terça-feira (13/09), na Câmara Municipal de Fortaleza. O novo órgão será de caráter consultivo e vinculado à Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH).

O Conselho tem como finalidade propor políticas de promoção da igualdade racial para combater o racismo, o preconceito e a discriminação étnico-racial, além das desigualdades raciais no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultural. Segundo a Lei sancionada, o CMPPIR vai elaborar e propor estratégias de fiscalização para dar oportunidade à população negra que serão desenvolvidas em âmbito municipal.

Também será de competência do Conselho sua articulação com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, para ampliar e estabelecer diferentes estratégias de implementação da política de igualdade racial.

Ao todo, participarão do CMPPIR 24 membros. Eles estarão divididos entre o Poder Público Municipal (12 representantes de diversas Pastas), da Sociedade Civil (11 pessoas) e um integrante reconhecido no âmbito das relações raciais de Fortaleza. Ainda segundo a Lei, o mandato dos membros será de dois anos e não será remunerada.

Toda a infraestrutura e organização do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial ainda serão definidas pela Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH) e aprovado pelo prefeito Roberto Cláudio em até 90 dias.