O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, sancionou a Lei nº 310/2015 que dispõe sobre a concessão de estímulo para pagamento das dívidas de trânsito. A proposta, de autoria do próprio Executivo e aprovada em redação final pela Câmara Municipal de Fortaleza, estabelece o desconto de 20% nas multas decorrentes das autuações lavradas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e perdão das infrações anteriores a 31 de dezembro de 2012, com valores iguais ou inferiores a R$ 400.

O desconto abrangerá as multas efetuadas pela Autarquia até a data da publicação da Lei, 20 de novembro de 2015, tanto no âmbito da cobrança administrativa quanto judicial. A adesão ao benefício terá o prazo de vigência de 23 de novembro a 18 de dezembro. Os interessados devem se dirigir à Central de Atendimento da AMC, situada na R. Monteiro Lobato, nº 53, no Bairro de Fátima.

Outra opção para negociar o débito será durante a 10ª Semana Nacional de Conciliação, de 23 a 27 de novembro, no auditório Floriano Benevides, no Fórum Clóvis Beviláqua. Técnicos do órgão estarão no local para prestar maiores esclarecimentos a população, ressaltando que é necessário apresentar o RG, o CPF ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de informações sobre o veículo.

O desconto será válido apenas para pagamento à vista. A iniciativa objetiva incrementar a eficiência da gestão fiscal, mediante a concessão de incentivos para pagamento de débitos com potencial de cumprir a obrigação e com a mesma finalidade concede a remissão sobre créditos irrecuperáveis.