O prefeito Roberto Cláudio sanciona, nesta terça-feira (20/06), às 15h, no Salão de Atos do Paço Municipal, a lei que garante a concessão de área pública, situada no bairro Jangurussu, para a implantação de usina para reciclagem de pneus.

O terreno, cuja área é de 664,11m², limita-se entre a região destinada ao transbordo do Jangurussu e a estrada do Itaperi e passa a ter a sua destinação como bem de uso dominial, contemplando, sobretudo, a atenção ao meio ambiente e à saúde pública.

O prazo da permissão do uso do bem público municipal contemplado nesta Lei será de dez anos, contados a partir da data da assinatura do instrumento da respectiva outorga, a partir da aprovação pela Câmara Municipal de Fortaleza, sendo o Município, na condição de permitente, representado pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos e pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Serviço
Data: 20/06 (terça-feira)
Horário: 15h
Local: Salão de Atos – Paço Municipal