30 de May de 2014 em Economia
Prefeitura apresenta painel sobre o Programa de Compras Governamentais
O painel abordou as oportunidades da Lei Complementar Federal nº 123/2006, que propõe uma legislação diferenciada aos microempreendedores
A Prefeitura de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), apresentou, nesta sexta-feira (30/5), o painel “Compras Governamentais e as Oportunidades Abertas com o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa (MPEs) no Município de Fortaleza”, dentro da programação do 8º Seminário Empreender. A palestra foi ministrada pelo titular da SDE, Robinson de Castro, no auditório do Centro de Negócios do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-CE).
O painel abordou as oportunidades da Lei Complementar Federal nº 123/2006, ainda em tramitação para ser regulamentada em Fortaleza por meio da Lei Geral Municipal das MPEs, que propõe uma legislação diferenciada aos microempreendedores. A Lei apresenta vantagens competitivas no acesso às compras governamentais como, por exemplo, exclusividade para as MPEs nas contratações de valor até R$ 80 mil, exigência na licitação de que grandes e médias empresas subcontratem MPEs (até 30% do objeto) e divisão do objeto licitado (até 25%) com participação exclusiva de MPEs.
“Se o governo municipal priorizar as compras governamentais das micro e pequenas empresas, a gente vai ter condições de reter na economia local os recursos produzidos, em vez de pagar empresas de fora do Estado. O dinheiro voltaria a circular dentro do Município, além de fortalecer os micro e pequenos empresários”, explicou o secretário Robinson de Castro. De acordo com ele, apenas 350 micro e pequenos empreendedores de Fortaleza, de um total de 165 mil, fornecem bens e serviços ao Município. “Ainda é um número muito pequeno, nós precisamos ampliar”.
A perspectiva é que, após a regulamentação da Lei Geral Municipal das MPEs, que deverá ser enviada à Câmara Municipal até agosto deste ano, a Prefeitura desenvolva as seguintes ações: lançar o Programa de Compras Governamentais de Fortaleza; criar Grupo de Trabalho para implantar o Programa de Compras Governamentais; criar um ambiente legal favorável à participação das MPE nas licitações municipais; adotar procedimentos licitatórios que facilitem a participação das MPE.
Conforme Elgma Araújo, Articulador de Políticas Públicas do Sebrae-CE, há uma possibilidade concreta de parceria entre o Sebrae e a Prefeitura para desenvolver o Programa de Compras Governamentais de Fortaleza. “O Sebrae dará suporte no que diz respeito a toda a parte de capacitação, e emprestará o nome do órgão no sentido de fazer com que o pequeno empresário conheça esse projeto e possa acessá-lo, sendo beneficiado de forma direta por esse Programa”, afirmou.
Prefeitura apresenta painel sobre o Programa de Compras Governamentais
O painel abordou as oportunidades da Lei Complementar Federal nº 123/2006, que propõe uma legislação diferenciada aos microempreendedores
A Prefeitura de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), apresentou, nesta sexta-feira (30/5), o painel “Compras Governamentais e as Oportunidades Abertas com o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa (MPEs) no Município de Fortaleza”, dentro da programação do 8º Seminário Empreender. A palestra foi ministrada pelo titular da SDE, Robinson de Castro, no auditório do Centro de Negócios do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-CE).
O painel abordou as oportunidades da Lei Complementar Federal nº 123/2006, ainda em tramitação para ser regulamentada em Fortaleza por meio da Lei Geral Municipal das MPEs, que propõe uma legislação diferenciada aos microempreendedores. A Lei apresenta vantagens competitivas no acesso às compras governamentais como, por exemplo, exclusividade para as MPEs nas contratações de valor até R$ 80 mil, exigência na licitação de que grandes e médias empresas subcontratem MPEs (até 30% do objeto) e divisão do objeto licitado (até 25%) com participação exclusiva de MPEs.
“Se o governo municipal priorizar as compras governamentais das micro e pequenas empresas, a gente vai ter condições de reter na economia local os recursos produzidos, em vez de pagar empresas de fora do Estado. O dinheiro voltaria a circular dentro do Município, além de fortalecer os micro e pequenos empresários”, explicou o secretário Robinson de Castro. De acordo com ele, apenas 350 micro e pequenos empreendedores de Fortaleza, de um total de 165 mil, fornecem bens e serviços ao Município. “Ainda é um número muito pequeno, nós precisamos ampliar”.
A perspectiva é que, após a regulamentação da Lei Geral Municipal das MPEs, que deverá ser enviada à Câmara Municipal até agosto deste ano, a Prefeitura desenvolva as seguintes ações: lançar o Programa de Compras Governamentais de Fortaleza; criar Grupo de Trabalho para implantar o Programa de Compras Governamentais; criar um ambiente legal favorável à participação das MPE nas licitações municipais; adotar procedimentos licitatórios que facilitem a participação das MPE.
Conforme Elgma Araújo, Articulador de Políticas Públicas do Sebrae-CE, há uma possibilidade concreta de parceria entre o Sebrae e a Prefeitura para desenvolver o Programa de Compras Governamentais de Fortaleza. “O Sebrae dará suporte no que diz respeito a toda a parte de capacitação, e emprestará o nome do órgão no sentido de fazer com que o pequeno empresário conheça esse projeto e possa acessá-lo, sendo beneficiado de forma direta por esse Programa”, afirmou.
