13 de August de 2013 em Habitação
Prefeitura assina Convênio para regularização fundiária de cerca de 23 mil famílias em Fortaleza
A economia será de até R$ 3,5 mil para cada família beneficiada
O prefeito Roberto Cláudio, o governador Cid Gomes e o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-CE ), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, assinaram, na manhã desta terça-feira (13/8), no auditório do Paço Municipal, o Convênio de Cooperação Mútua para regularização fundiária de 22.877 famílias residentes em Fortaleza. O benefício é destinado aos que adquiriram imóveis junto à Companhia da Habitação do Ceará (Cohab), por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), facilitando a obtenção da escritura da casa própria (papel da casa) para os que moram em diversos conjuntos habitacionais da Capital.
Por meio do convênio, o Estado promove isenção das taxas da Cohab, a Prefeitura reduz a cobrança de impostos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e o Tribunal de Justiça exonera as taxas cartoriais, gerando uma economia de até R$ 3,5 mil para cada família. “Esta é uma iniciativa muito importante, que está dando às famílias o direito verdadeiro e legal de propriedade. A cidade de Fortaleza tem muito o que agradecer ao Governo do Estado pela iniciativa e ao poder judiciário pela parceria, que irá beneficiar as pessoas mais pobres. Enquanto não há a posse legal do bem, existem obstáculos para que benfeitorias e novos negócios possam ser abertos numa residência”, disse o prefeito Roberto Cláudio. Ao adotar a medida, o Governo municipal abre mão de um potencial de arrecadação de R$ 4 milhões.
Conforme o governador Cid Gomes, a iniciativa integra uma estratégia de melhoria da política habitacional. “Na prática este convênio é uma oportunidade de oficializar a situação de imóveis que, há mais de três décadas, estão na posse das pessoas, mas nunca tiveram sua situação regularizada. É algo que trará grandes benefícios à população. Nós queremos ampliar esse benefício a municípios do interior e da região metropolitana, para atender um público em torno de 50 mil famílias no Ceará”, afirmou. O Governo pretende também fazer o registro formal de todos os imóveis feitos em regime de mutirão e de outros conjuntos feitos nos últimos anos, agregando cerca de 24 mil casas na Capital.
A partir de 2015, a Secretaria Municipal de Finanças não fará mais a cobrança dos impostos para imóveis localizados em áreas de conjuntos habitacionais que devem identificadas e encaminhadas ao fisco municipal pela Cohab-CE até dezembro de 2014.
Construção e reforma de casa populares
Além do programa de regularização fundiária, as gestões municipal e estadual priorizarão ações relativas aos conjuntos habitacionais na cidade, com meta para construção de mais de 15 mil casas populares e reforma de 40 mil unidades. De acordo com Roberto Cláudio, os projetos para as novas casas já foram aprovados e encaminhados ao Ministério das Cidades. Um dos conjuntos habitacionais, localizado no bairro Ancuri, deverá ser iniciado em meados de outubro.
Prefeitura assina Convênio para regularização fundiária de cerca de 23 mil famílias em Fortaleza
A economia será de até R$ 3,5 mil para cada família beneficiada
O prefeito Roberto Cláudio, o governador Cid Gomes e o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-CE ), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, assinaram, na manhã desta terça-feira (13/8), no auditório do Paço Municipal, o Convênio de Cooperação Mútua para regularização fundiária de 22.877 famílias residentes em Fortaleza. O benefício é destinado aos que adquiriram imóveis junto à Companhia da Habitação do Ceará (Cohab), por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), facilitando a obtenção da escritura da casa própria (papel da casa) para os que moram em diversos conjuntos habitacionais da Capital.
Por meio do convênio, o Estado promove isenção das taxas da Cohab, a Prefeitura reduz a cobrança de impostos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e o Tribunal de Justiça exonera as taxas cartoriais, gerando uma economia de até R$ 3,5 mil para cada família. “Esta é uma iniciativa muito importante, que está dando às famílias o direito verdadeiro e legal de propriedade. A cidade de Fortaleza tem muito o que agradecer ao Governo do Estado pela iniciativa e ao poder judiciário pela parceria, que irá beneficiar as pessoas mais pobres. Enquanto não há a posse legal do bem, existem obstáculos para que benfeitorias e novos negócios possam ser abertos numa residência”, disse o prefeito Roberto Cláudio. Ao adotar a medida, o Governo municipal abre mão de um potencial de arrecadação de R$ 4 milhões.
Conforme o governador Cid Gomes, a iniciativa integra uma estratégia de melhoria da política habitacional. “Na prática este convênio é uma oportunidade de oficializar a situação de imóveis que, há mais de três décadas, estão na posse das pessoas, mas nunca tiveram sua situação regularizada. É algo que trará grandes benefícios à população. Nós queremos ampliar esse benefício a municípios do interior e da região metropolitana, para atender um público em torno de 50 mil famílias no Ceará”, afirmou. O Governo pretende também fazer o registro formal de todos os imóveis feitos em regime de mutirão e de outros conjuntos feitos nos últimos anos, agregando cerca de 24 mil casas na Capital.
A partir de 2015, a Secretaria Municipal de Finanças não fará mais a cobrança dos impostos para imóveis localizados em áreas de conjuntos habitacionais que devem identificadas e encaminhadas ao fisco municipal pela Cohab-CE até dezembro de 2014.
Construção e reforma de casa populares
Além do programa de regularização fundiária, as gestões municipal e estadual priorizarão ações relativas aos conjuntos habitacionais na cidade, com meta para construção de mais de 15 mil casas populares e reforma de 40 mil unidades. De acordo com Roberto Cláudio, os projetos para as novas casas já foram aprovados e encaminhados ao Ministério das Cidades. Um dos conjuntos habitacionais, localizado no bairro Ancuri, deverá ser iniciado em meados de outubro.
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