Em alusão aos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados neste sábado, dia 13 de julho, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Família Cidadã (Funci) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), comemora a data na segunda-feira (15/07), às 10h, na Casa da Infância e da Adolescência de Fortaleza.

A solenidade será marcada por apresentações culturais de instituições que trabalham com o desenvolvimento social infantojuvenil e contará com a presença de conselheiros tutelares e de representantes do Ministério Público, Dceca, Tribunal de Justiça e Câmara Municipal.

Considerado o maior símbolo na forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA garante a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos. Todo o conjunto de leis que formam o Estatuto fundamentou a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, que contribuíram para diversos avanços, entre eles, ampliação do acesso à educação, reforço no combate ao trabalho infantil, mais cuidados com a primeira infância e criação de novos instrumentos para atender as vítimas de violência.

A presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), Glória Marinho, vê o ECA como um marco na vida da criança e do adolescente, garantindo a eles o acesso às políticas públicas. “É o compromisso em desenvolver políticas capazes de contribuir para a construção de um Brasil sem violações de direitos e onde a infância e adolescência sejam dignas, saudáveis e protegidas”, conclui.

Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o Estatuto se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. A nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi lançada no dia 10 de maio, em Brasília. Entre as mudanças sobre a Lei nº 13.812/19, a publicação define regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajem desacompanhados dos pais.

“É um trabalho conjunto entre a sociedade e os órgãos de proteção social para assegurar condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, efetivando a proteção integral e afastando todas as formas de violação de direitos”, salienta a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Angélica Leal.

Sobre o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Serviço:
Comemoração dos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Data: 15/07 (segunda-feira)
Horário: 10h
Local: Casa da Infância e da Adolescência (Rua João Tomé, 261 – Monte Castelo)