A Prefeitura de Fortaleza inicia, neste mês, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Município - Contribuinte Porreta. A iniciativa da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) concede benefícios aos contribuintes e responsáveis tributários que mais cumprirem com sua obrigação tributária no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Os benefícios do Contribuinte Porreta são: renovação automática e simplificada de benefício fiscal; tratamento preferencial em processos de restituição e compensação e no julgamento de processos administrativos tributários junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Município (CAT); simplificação no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, na forma da legislação tributária reguladora, e atendimento prioritário na análise de solicitações de serviços junto ao setor de atendimento da Sefin, respeitadas as demais prioridades legais.
A Sefin realizará a classificação do contribuinte em categorias A+, A, B, C e NC (não classificado), conforme o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao imposto, observados os requisitos estabelecidos na legislação tributária municipal para a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e da Certidão Positiva de Débitos de Tributos Municipais, com Efeito de Negativa, e o estabelecido neste Decreto.
Como critério para receber a classificação, o contribuinte deverá realizar o recolhimento mensalmente, tempestivo e consistente do ISSQN próprio e/ou de terceiros declarados ou parcelados; não possuir crédito tributário inscrito na Dívida Ativa sujeito à exigibilidade; Emitir com regularidade e consistência a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); Realizar e encerrar com regularidade e tempestividade a escrituração fiscal de serviços eletrônica (EFS-e); Inexistência de denúncia ou representação relativa a não emissão de documento fiscal obrigatório.
Para acompanhar o Programa, o contribuinte poderá entrar no e-Sefin ou por meio do banner principal no site da Sefin, e checar sua pontuação, os benefícios, e o regulamento com todos os critérios detalhados.
Confira os Contribuintes Porretas classificados com A+:
ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A
BCF COMISSIONÁRIA ADUANEIRA E SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
BEM MAIS GESTORA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA
CASA DOS VENTOS S/A
CASTELO & BORGES LTDA
CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
CENTRO EDUCACIONAL MASTER SS LTDA EPP
CONTGA CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARÁ LTDA (COOPED-CE)
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE)
FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA
INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A
MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S/A
MC CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA
METAS SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA (SERVIARM)
SINOR ELETRICIDADE LTDA
UNIÃO DE CLÍNICAS DO CEARÁ SS LTDA
