Em abril de 2023, a Lei nº 8.666 que regeu as licitações e contratações públicas no Brasil por quase 30 anos será revogada. Em seu lugar, a Administração Pública passará a trabalhar exclusivamente com a Lei nº 14.133, em uso desde 2021, quando teve início a fase de transição que permitiu o uso das duas legislações. Para reforçar o preparo das equipes da Prefeitura de Fortaleza, a Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) promoveu o curso “O que mudou com a nova Lei de Licitações" com a Consultoria Jurídica Zênite, referência nacional para o poder público.

O curso na modalidade “in company” ofertou 100 vagas para servidores, cobrindo todos os órgãos do Município, com representantes tanto da área de compras como jurídica. “Alguns servidores da própria Sepog, CGM, Clfor e Gabpref, que trabalham diretamente com contratos e compras no âmbito corporativo, participaram antes em Brasília de um curso voltado para o mesmo tema e sempre entendemos que atender o desafio de capacitar um número relevante de servidores nesse nível de excelência era fundamental”, destacou o secretário do planejamento, orçamento e gestão, Marcelo Pinheiro, na abertura do curso.

Foram três dias de aula no auditório Murilo Aguiar, na Assembleia Legislativa, de 16 a 18 de novembro, com dois especialistas da Zênite. O coordenador de gestão de aquisições corporativas, Leonardo Silva, comemora a oportunidade de nivelar as equipes e promover esse momento de discussão teórica e prática. “A nova lei traz etapas novas obrigatórias de planejamento, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Gestão de Risco, modificações no Termo de Referência. São exigências bem específicas que modificam completamente a forma atual de trabalho, mas abrem uma perspectiva mais moderna para a aquisição pública se estivermos bem preparados”, afirma.

Na palestra de abertura com o professor Rodrigo Vissoto, doutorando pela Universidade de Buenos Aires e mestre em Gestão Pública pela Univali, o destaque foi justamente a inserção da etapa inicial de planejamento nos processos licitatórios, um marco importante da nova legislação, a 14.133. “Levar a sério esse ganho que a lei traz criando estruturas que permitam realizar um bom planejamento, racionalizar a compra e fazer o gerenciamento de riscos, traz muito mais eficiência para as compras e contratações públicas”, disse Rodrigo.

Os dois dias seguintes foram conduzidos pelo professor Ricardo Alexandre Sampaio, advogado e consultor na área de licitações e contratos, bem como colaborador da obra “Lei de licitações e Contratos anotados” (Editora Zênite), acrescentou que “a nova lei buscou adequar-se à nova realidade da administração pública e às novas exigências de mercado”.