A Prefeitura, por intermédio da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor), submete à consulta pública a presente proposta de regulamentação e atualização do processo de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas às prestadoras de serviço de saneamento básico do Município de Fortaleza.
Até o dia 21 de dezembro de 2024, está aberto o processo de consulta pública para colher contribuições, sugestões e questionamentos, que poderão ser enviados para o e-mail controle.social@acfor.fortaleza.ce.gov.br, com a identificação do autor (nome completo, CPF, endereço, e-mail e assinatura).
