Nesta quinta-feira (11/02), o coordenador Especial de Articulação Política da Prefeitura de Fortaleza, Ésio Feitosa, recebeu, em audiência no Paço Municipal, representantes de 17 entidades sindicais, compostas por servidores públicos da Capital, para debater a Reforma da Previdência do Município.

A gestão municipal contextualizou a situação vigente. “Com muita transparência, preservando o bom diálogo, apresentamos a necessidade de realizar a Reforma da Previdência do nosso Município. Há uma exigência da Constituição Federal de que os municípios brasileiros adequem suas previdências ao modelo aprovado pelo Congresso Nacional em 2019. Caso contrário, o Município ficará em situação irregular, sem o Certificado de Regularidade Previdenciária, além de perder recursos, não conseguir celebrar acordos, convênios, empréstimos e financiamentos”, argumentou Ésio.

Além da obrigação legal, há a preocupação com o déficit financeiro e atuarial. “A nossa atual previdência é totalmente deficitária. O município de Fortaleza precisa aportar, de recursos próprios, somente neste ano, mais de 400 milhões de reais para pagar aposentados e pensionistas e, se nada for feito, haverá uma escalada que alcançará R$ 1 bilhão já nos próximos 10 anos”, acrescentou.

O coordenador reiterou, ainda, a importância da realização de investimentos em áreas prioritárias da administração pública. “Precisamos continuar executando políticas públicas que interessam à maioria da população da Cidade, como saúde, educação, pavimentação, urbanização, abertura de creches, edificação de postos de saúde, construção de areninhas. Neste momento, parte desses recursos estão destinados para equilibrar as finanças do Instituto de Previdência do Município”, afirmou.

Entenda

Após a promulgação da Reforma da Previdência, em 2019, ficou reservada às entidades subnacionais a iniciativa de adequar suas legislações internas com o objetivo de equacionar déficits atuariais e financeiros, além de equilibrar as contas municipais.

Um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município foi submetido à análise da Câmara Municipal de Fortaleza. Por 31 votos a 9, foram aprovadas, nesta quarta-feira (10), as primeiras adequações da Lei Orgânica de Fortaleza às novas regras da Reforma da Previdência Social.

Em um tempo regimental de 10 dias, haverá o retorno a plenário. O compromisso do Município, até lá, é de preservar o diálogo respeitoso.