A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), disponibiliza um novo e importante serviço à cidade, a Consulta de Adequabilidade Locacional online e gratuita. A ferramenta, disponível no site do órgão (www.fortaleza.ce.gov.br/seuma), permite que o cidadão, de forma segura e rápida, verifique se a atividade que pretende realizar é permitida em determinado endereço e atende às previsões legais, a exemplo do número de vagas de estacionamento.

A disponibilidade desta Consulta ganhou força com a obrigatoriedade de atendimento à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Criada pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 11.598 de 11 de dezembro de 2007, a Redesim tem o objetivo de simplificar procedimentos e reduzir a burocracia dos processos de abertura, fechamento, alteração e legalização das empresas e, consequentemente, diminuir o tempo e o custo de abertura das mesmas.

A prefeitura, por meio da Consulta, fomenta a inclusão social e a atividade econômica, conquistando maior controle urbano e melhor ordenamento da cidade. Em um segundo momento, esta Consulta será obrigatória para alguns importantes serviços, como a abertura de empresa na Junta Comercial, solicitação do Alvará de Funcionamento, Alvará de Construção e Licenças Ambientais Simplificadas.

A partir desse novo serviço, o cidadão investe menos tempo e custos, tendo em vista que, antes, tal Consulta não estava disponível na internet, ocasionando maior burocracia para a regularização de seu negócio. Assim, a Prefeitura coloca em prática mais um instrumento para garantir que a nossa cidade cresça de uma maneira correta e planejada, trazendo ainda mais benefícios a todos nós fortalezenses.

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