Pela primeira vez em Fortaleza, pessoas que utilizam propaganda volante poderão se cadastrar e retirar sua autorização de funcionamento na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Os primeiros documentos serão entregues nesta quinta-feira (6/2), às 9 horas, no auditório do órgão. O procedimento objetiva legalizar o uso destes equipamentos para que os mesmos não sejam responsáveis pela ocorrência de poluição sonora na cidade.

O interessado deve requerer o documento padronizado devidamente assinado onde deve constar a fotografia do veículo ou moto e a descrição do equipamento nele instalado. Além disso, ele deve cumprir algumas exigências legais como possuir cadastro junto à Associação ou ao Sindicato de Classe e o veículo estar devidamente regularizado e inspecionado.

De acordo com a Lei Municipal 9.912/2012, a propaganda volante poderá ser realizada em carros, motocicletas, bicicletas e carrinhos de mão devidamente equipados com caixa de som de 2 (dois) a 4 (quatro) lados, colocados no exterior do veículo, observadas as normas de segurança para os transeuntes.

Segundo Águeda Muniz, titular Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, com a autorização a Prefeitura pode fiscalizar os níveis de emissão sonora desses equipamentos. O nível máximo de som permitido para a prática da propaganda volante é de 70 decibéis até as 20 horas. “Estamos empenhados no combate à poluição sonora. Esta autorização irá facilitar o nosso controle com relação à manutenção do equilíbrio ambiental da cidade”.

A legislação prevê que na primeira autuação o responsável receberá uma advertência escrita. Na segunda, haverá suspensão das atividades, apreensão do equipamento e multa. E na terceira, será feita a cassação da autorização de funcionamento.

Serviço
Entrega de autorização de funcionamento da propaganda volante
Dia: 6/2/2014 (quinta-feira)
Horário: 9 horas
Local: Auditório da Seuma
Avenida Dep. Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras