A Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, informa que a partir do dia 25 de janeiro implantará o controle de alíquota vigente em cada competência na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o contribuinte optante pelo Simples Nacional.

De acordo com a Coordenadoria da Administração Tributária (Catri), o Sistema ISS Fortaleza cruzará as informações declaradas mensalmente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) disponíveis no momento da emissão e também o faturamento mensal conforme as notas fiscais de serviços emitidas e escriturações encerradas nos meses anteriores ao período-base. A partir daí, o sistema determinará a menor alíquota possível vigente no momento da emissão da NFS-e.

Caberá ao contribuinte validar a alíquota oferecida pelo sistema e informar um valor igual ou maior, se for o caso, no campo próprio para informação da alíquota quando da emissão da NFS-e. O contribuinte ficará inteiramente responsável pela sua correção.

Em caso de dúvidas ou divergências na determinação da alíquota, o contribuinte poderá obter esclarecimentos entrando em contato com a Secretaria das Finanças por meio dos canais de atendimento site e Plantão Fiscal (3105.5095) ou se dirigindo a um dos Núcleos de Acolhimento ao Cidadão implantados pelo Fisco Municipal nos Vapt Vutp de Messejana e Antonio Bezerra, nas Regionais e no Shopping Del Paseo, além da sede Centro.