A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) e as Secretarias Regionais, vem intensificando ações de fiscalização acerca do manejo de resíduos sólidos em atividades comerciais e obras de construção civil em toda a cidade. O objetivo da ação é fazer cumprir a Lei Municipal nº 8.408/1999 quanto à obrigatoriedade dos geradores de elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e, também, custear os serviços referentes ao transporte desses materiais aos destinos finais autorizados pelo Município.

A ação visa, ainda, coibir a atuação de transportadores clandestinos, responsáveis por fomentar pontos de lixo e por despejar, principalmente, resíduos da construção civil em áreas verdes e recursos hídricos de Fortaleza. Segundo a Coordenadoria Especial de Limpeza Urbana da SCSP, mais de 2.191 vistorias já foram realizadas de fevereiro a outubro deste ano, resultando na emissão de 1.235 notificações, 671 autos de infração e 616 processos de solicitação de defesa ou prazo para regularização. Além disso, todo procedimento acerca do cadastramento e credenciamento das empresas transportadoras foi revisto e padronizado, facilitando o maior controle da atividade pelo Poder Público Municipal.

O articulador da Coordenadoria Especial de Limpeza Urbana, Waldemberg Oliveira, ressalta a importância de fiscalizar o manejo de resíduos sólidos na cidade. Segundo ele, a Prefeitura de Fortaleza destinou, em 2013, cerca de R$ 69,2 milhões com a coleta de resíduos dispostos irregularmente em logradouro público. “Grande parte desse material é oriundo dos grandes geradores de resíduos comerciais ou obras de construção civil. Não é justo que os cidadãos fortalezenses paguem uma conta que não é sua, sem falar dos impactos ambientais e estéticos causados por esta prática criminosa. Temos que fazer cumprir a Lei e, para isso, está sendo fundamental o trabalho de fiscalização exercido pelas Secretarias Regionais, por meio das Coordenadorias de Conservação e Serviços Públicos”, esclarece Oliveira.

Ele adverte, no entanto, que a fiscalização por si só não resolverá o problema. “É necessária a conscientização dos geradores da importância de se elaborar o PGRS e de só contratar empresas transportadoras credenciadas pela SCSP/EMLURB para dar destinação final adequada aos seus resíduos gerados. As penalidades para quem não apresenta o PGRS, por contratar empresa particular de coleta não credenciada e por dar destinação irregular aos resíduos sólidos gerados vão desde multa, cujo valor pode chegar a R$ 3.183,62, até a interdição da atividade, embargo da obra ou cassação do credenciamento.

Em breve, as equipes de fiscalização retornarão a cada uma das atividades inicialmente autuadas. Aquelas que permanecerem na ilegalidade sofrerão as penalidades administrativas devidas. Já aquelas que se regularizarem receberão um certificado de qualidade acerca do manejo de resíduos sólidos.

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