A Prefeitura de Fortaleza realiza, no dia 18 de dezembro, às 14h, no Paço Municipal Audiência Pública sobre a minuta do Decreto que regulamentará a Lei Federal Nº 13.019/2014, do Município de Fortaleza, para apresentação das regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

A audiência, promovida pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, será aberta a todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, que devem confirmar presença através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (85) 3452.6770.

Na ocasião, serão abordadas informações sobre o cadastramento de parceiros, registro e validação de documentos, além do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), processos de chamamento e seleção, dentre outros pormenores.

Minuta do Decreto das Parcerias

Ofício Circular - Convite