A Prefeitura de Fortaleza realizou, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), nesta quarta-feira (18/12), no Paço Municipal, uma audiência sobre procedimentos de parcerias entre sociedade civil e poder público. O objetivo foi apresentar a minuta do Decreto que faz a regulamentação da Lei Federal Nº 13.019/2014, que é um marco regulatório das organizações da sociedade civil.
A audiência promoveu um diálogo sobre o assunto e contou com a presença de representantes da CGM, entre eles, a coordenadora Juliana Brauner; a gerente da Célula de Contratos da Ouvidoria Geral do Município, Monica Ribeiro, a secretária-chefe da CGM, Luciana Lobo; e Renata Ximenes, assessora jurídica da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, além do titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Philipe Nottingham.
"Esta é uma lei de 2014 que entrou em vigência em 2017. Nós precisávamos fazer essa regulamentação aqui no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Ela foi feita em um processo conjunto pelo qual ocorreu a escuta dos órgãos. Teve também uma participação da Procuradoria Geral do Município", explicou Luciana Lobo. "Foi sentida a necessidade de fazer essa padronização no Município porque cada órgão estava fazendo de um modo. Então, ouvimos as secretarias e tentamos uniformizar os procedimentos", complementou Renata Ximenes.
Entre os tópicos abordados na minuta, foram citados os instrumentos pelos quais as parcerias poderão ser oficializadas. Dependendo do objetivo da OSC (Organização da Sociedade Civil), podem ser solicitados os termos de fomento, colaboração e cooperação. Além disso, foi mencionada a forma de cadastramento, dividida em três atividades: Registro de Informações e Documentos, Validação das Informações e Documentos, e Atribuição da Regularidade Cadastral.
Mais informações também podem ser obtidas pelo e-mail da CGM: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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