O Procon Fortaleza realizará, a partir desta terça-feira (10/2) até o dia 3 de março, uma ação de transparência fiscal em 100 estabelecimentos comerciais da cidade que efetuem a venda de produtos diversos. Com efetivo de 18 fiscais, a meta é verificar o cumprimento da Lei do Imposto na Nota Fiscal (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012), que determina aos estabelecimentos que vendem diretamente ao consumidor final incluir o valor dos impostos pagos nos documentos fiscais ou equivalentes.

A Lei altera o inciso III do artigo 6º do Código do Consumidor. Para acoordenadora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a adequação à norma é fundamental para informar o consumidor. “Assim o consumidor saberá claramente exatamente quantos impostos, tributos e demais encargos ele está pagando por aquele serviço ou produto. Transparência fiscal é isso: o consumidor exigindo seu direito legítimo de estar informado”, disse.

Conforme Claúdia Santos, a medida também estimula a exigência da nota fiscal. “Somente com a nota fiscal, temos o direito de reclamar do produto ou serviço caso ele apresente problemas”, apontou.