O Município de Fortaleza conta agora com uma lei que estimula a exigência da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). Após aprovação da mensagem nº 49 na Câmara de Vereadores, o prefeito Roberto Cláudio sancionou a proposta que cria o Programa de Incentivo à exigência da Nota pelos cidadãos tomadores de serviços.

Pela lei 10.107/2013, a iniciativa incorpora-se ao Programa de Educação Fiscal do Município com papel fundamental de orientar os cidadãos a respeito da importância social dos tributos e do direito à exigência da nota fiscal de serviços, criando uma cultura de cidadania em prol do bem comum.

O programa é também um vetor de estímulo à arrecadação e à fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), “o que corrobora com o objetivo de uma maior autonomia do Município em relação aos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao mesmo tempo em que viabiliza suas finalidades públicas”, justifica o prefeito em mensagem encaminhada ao Legislativo.

A ideia é que o programa contemple ainda a concessão de prêmios, bônus e sorteios, cujos prazos e formas serão definidos nos próximos meses pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo informações do secretário-executivo Jaime Cavalcante. “Vamos envolver a sociedade civil em geral bem como associações de classes, sindicatos e instituições filantrópicas criando o hábito de exigir a nota fiscal de serviços, que muitos ainda hoje desconhecem, e assim estimular a participação cidadã”, destaca o gestor.

Emitir a nota já era uma obrigação legal do prestador de serviços. De acordo com a auditora fiscal do Tesouro Municipal, Mônica Ciarlini, no momento em que o consumidor vai a um estabelecimento, por exemplo um salão de beleza ou um petshop, e paga pelo serviço prestado, a nota deve ser emitida somente com a informação do seu CPF. “Se o prestador estiver com algum problema de conexão à internet naquele momento, poderá emitir um RPS, que é um recibo provisório de serviços, e depois convertê-lo na NFSe”, explica a auditora, lembrando que o custo do tributo já faz parte do valor do serviço.

A Sefin, em parceria com a Secretaria de Governo, pretende lançar em breve uma campanha publicitária orientando o contribuinte sobre seu direito de receber a nota fiscal de serviços, colaborando assim para o financiamento de importantes projetos para a cidade, já que o ISSQN é o principal imposto arrecadado pelo Município.