A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em sessão ordinária realizada na terça-feira (8/12), o Projeto de Lei Ordinária 297/2020, do Executivo, que institui o Programa de Enfrentamento à Violência Sexual, Rede Aquarela como política pública municipal. A iniciativa atende à propositura do vereador Iraguassú Filho (PDT).

O projeto regulamenta e institucionaliza o Programa Rede Aquarela como política pública municipal, resguardando e ampliando as ações do programa e garantindo a sua execução de forma permanente. Logo, a inciativa reforça a política de enfrentamento e determina como absoluta prioridade o atendimento, o resgate e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Para a presidente da Funci, Gloria Marinho, o momento é uma vitória significativa para todos os profissionais que diariamente se dedicam no enfrentamento dessa violência. “O trabalho importantíssimo executado pelo programa Rede Aquarela no combate à violência sexual infantojuvenil se faz prestigiado a partir de agora sendo considerado uma política pública”, ressalta.

O programa é referência nacional no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes por desenvolver ações preventivas e atendimento direto às vítimas e seus familiares. É responsável por promover e articular atividades de prevenção, atendimento especializado com equipe multidisciplinar, mobilização e articulação comunitária, em parceria com a rede de promoção, defesa e controle social do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

“Apresentamos a proposta em maio de 2019 ao vereador Iraguassú Filho e juntos elaboramos o texto do projeto que agora foi aprovado. Essa conquista é de todas as crianças e adolescentes de Fortaleza, uma garantia de acesso, prevenção e atendimento especializado nos casos de violência sexual”, conclui a coordenadora do programa, Kelly Meneses.

Marco Legal da Primeira Infância

Além disso, foi aprovado o Marco Legal da Primeira Infância que consolida toda a legislação municipal relativa às ações voltadas para crianças de zero a seis anos, fortalecendo a atenção à primeira infância e regulamenta os programas que já estão em execução no Executivo para que se tornem políticas públicas contínuas e permanentes. Dentre eles, o programa “Cresça com seu Filho”, Cartão “Missão Infância”, “Família Acolhedora” e projeto “Criança Cidadã”.