A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), realiza o 2º Mutirão de Conciliação para autuados, de 1º a 29 de julho, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min, na Assessoria Jurídica do órgão.

O objetivo é incentivar empreendedores e pessoas físicas para que se regularizem de acordo com as legislações urbanística e ambiental e quitem suas dívidas ambientais com o Município, evitando assim que seus CPFs/CNPJs sejam inscritos na Dívida Ativa, o que impede o acesso ao crédito.

Na Conciliação, há a possibilidade de acordos para pagamento de multas com o município relacionadas a práticas que prejudicaram o meio ambiente, como casos de poluição sonora e visual e ausência de documentos de licenciamento.

A mobilização, realizada no ano passado, resultou em pagamento de mais de R$ 252 mil referentes a autuações, com 574 atendimentos realizados e a assinatura de 175 Termos de Compromisso.

Serviço
2º Mutirão de Conciliação da Seuma
Período: de 1º a 29 de Julho de 2016
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min
Local: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) - Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras