A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou termo de cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Ceará nesta quarta-feira (14/12). O objetivo é combinar trabalhos na busca pela plena garantia do direito de registro civil e pela ampliação do acesso à documentação básica.

Em Fortaleza, o trabalho de erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica de crianças e adolescentes é realizado pelo Comitê Sim, Eu Existo!, mantido pela Funci, com o apoio de instituições da sociedade civil e parceria com demais secretarias. Como comentou Iraguassu Filho, presidente da fundação, o termo é importante para formalizar a parceria já existente entre a Prefeitura e a Defensoria Pública.

“A Defensoria Pública é uma parceira nossa desde a implantação do comitê Sim, Eu existo!. A Defensoria sempre nos ajudou, pois há situações em que é necessária uma atenção para além da área administrativa, e eles nos ajudam a conseguir atendê-las juridicamente. Então, nada mais justo formalizar essa cooperação com a assinatura do termo, estreitando ainda mais nossa parceria”, destacou Iraguassu.

“Esta é uma iniciativa em que a Defensoria Pública e a Funci se unem na luta para erradicar o subregistro civil. É um trabalho necessário para mães e filhos que, por algum motivo, não possuam documentos, possam passar a existir legalmente e exercer sua cidadania. Com o registro é possível acessar a saúde pública, as escolas e, sobretudo, promover uma sensação de pertencimento e reconhecimento social”, frisou Sâmia Farias, subdefensora pública geral do Ceará.

Élcio Batista, vice-prefeito de Fortaleza, apontou que a iniciativa irá auxiliar na promoção da cidadania e de políticas públicas no município. “O ato de hoje atende a um princípio da administração pública: ‘não deixar ninguém para trás, e não deixar nenhum lugar para trás’ É um trabalho iniciado na gestão passada e continuado pelo prefeito Sarto. O registro é importante do ponto de vista da cidadania, mas também fundamental para obtermos dados da nossa população e podermos assim criar políticas de longo prazo”, destacou.

A coordenadora do programa, Régia Delgado, destacou é necessário também conscientizar a comunidade. “O ato de hoje foi importante para unir a rede, mas o que mais fazemos aqui é a conscientização, mostrar a importância da intersetorialidade, já que sozinhos não fazemos nada. Além disso, é preciso mostrar para a sociedade civil a importância do registro, pois quem chega até nós são os mais vulneráveis”, pontuou.

A coordenadora destacou ainda outro avanço neste serviço, a conquista de uma nova sede. “Nosso programa conta agora conta com um novo local, mais amplo e que garante o melhor atendimento ao nosso público”, comemora.

“O novo espaço do comitê está localizado no Centro de Fortaleza, na Regional 12. Desde o início, o secretário Júlio Santos se mostrou à disposição em ajudar a nossa busca por um novo espaço. É um espaço adequado, acessível e fácil para a população”, informou Iraguassu Filho.

Como buscar o atendimento

Quem mora em Fortaleza e precisa fazer o registro tardio de nascimento (1ª via da certidão de nascimento), basta ligar gratuitamente para o número 0800 285 0880, escolher a opção número 3 e se cadastrar junto à Prefeitura, que fará os devidos encaminhamentos entre os órgãos competentes para efetivação do registro de nascimento. Os documentos necessários são: via amarela da Declaração de Nascido Vivo (DNV) entregue pela maternidade ou pelo profissional de saúde que assistiu ao parto (parto domiciliar), documento de identificação (com foto) dos pais e CPF dos pais. Se os pais forem casados entre si, levar a Certidão de Casamento (caso não sejam casados, ambos devem estar presentes no momento do registro para que seus nomes constem no assento e na certidão).

Nos casos em que os pais da criança não são casados entre si e o pai não possa estar presente no ato do registro de nascimento, a mãe poderá fazê-lo apenas em seu nome e, a qualquer tempo, o pai poderá comparecer ao cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (na presença da mãe da criança) e reconhecer a paternidade voluntariamente. Esse serviço é gratuito. Se houver extravio da DNV, é necessário solicitar à maternidade uma cópia do documento anexada a uma declaração da mesma. Quando o parto ocorreu fora da maternidade, deve-se acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que conduzirá a mãe e o bebê a uma maternidade, onde será emitida a DNV.

Luciene Aguiar foi uma das pessoas auxiliadas pelo Comitê Sim, Eu Existo!, conseguindo o registro do seu filho Márcio. “Eu tentava tirar o registro dele de todas as formas, mas as portas pareciam trancadas. Eu fui na maternidade e pedi ajuda para outras pessoas, mas não consegui. Em 2020, meu esposo morreu e ficou mais difícil ainda. Felizmente, eu conheci o programa e eu vi que tinha solução”, comentou.

Desde maio de 2017, quando a iniciativa teve início os trabalhos do Comitê, até novembro de 2022, foram realizados 1.189 registros de nascimento.