O Município de Fortaleza está adimplente com o pagamento das parcelas anuais de precatórios relativas aos anos 2010, 2011 e 2012. A certidão foi enviada à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, declarando regularizado o Município perante o regime especial de pagamento de precatórios.

A parcela anual de 2012, no valor de R$ 12.458.477,75, foi paga no dia 1º de março de 2013. “O trabalho é contínuo, pois agora estamos projetando o pagamento da parcela de 2013", afirma o coordenador do Tesouro Municipal, Fernando Marinho.

A declaração do presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspende toda e qualquer ordem de sequestro eventualmente existente contra o ente público. O sequestro é uma medida de apreensão e depósito de bens móveis, imóveis ou semoventes do proprietário para resguardar o direito do requerente.

"Nos últimos anos o Município de Fortaleza vinha sendo objeto de sequestros de recursos por não estar regularizado com o pagamento de precatórios. Vale lembrar que, em setembro de 2012, foram sequestradas quase duas cotas do Fundo de Participação do Município (FPM)”, comenta Fernando Marinho.