A Prefeitura de Fortaleza assinará, nesta quarta-feira (27/09), às 11h, os termos de colaboração das 10 Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuarão no Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor). O ato de formalização vai ocorrer na sede da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor). A expectativa é emitir o documento da casa para 4.494 famílias, com investimentos de mais de R$ 4 milhões.

Nessa primeira etapa, das 15 instituições aprovadas o chamamento público inédito, dez assinarão o termo. “Pela primeira vez na história da política habitacional de Fortaleza, as Organizações da Sociedade Civil terão participação efetiva nos trabalhos de regularização fundiária da Cidade. É mais uma etapa que a Prefeitura de Fortaleza vem superando para entregar o papel da casa nas mãos do fortalezense”, pontua o secretário titular da Habitafor, Carlos Kleber.

Pelo contrato, as OSC terão de executar o objeto desse termo, de acordo com as exigências técnicas, metodologias e procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Social no município de Fortaleza, apresentar todas as informações referentes aos desenvolvimento do trabalho, auxiliar os ocupantes dos núcleos urbanos informais no entendimento do processo de regularização fundiária, realizar o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, zelar pela qualidade das ações e dos serviços prestados, permitir a supervisão, fiscalização, monitoramento e avaliação do Município, entre outras cláusulas.

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A assinatura desses termos de colaboração se soma a outro importante fato para a política habitacional de Fortaleza. Na última semana, a Habitafor recebeu da Procuradoria Geral do Município (PGM) parecer em favor da regularização fundiária dos conjuntos habitacionais construídos a partir do Programa Pró-Moradia. O parecer favorável traz a possibilidade de regularizar até 9.141 imóveis de nove comunidades, inclusive algumas delas serão desenvolvidas por meio de contratos da Organizações da Sociedade Civil.

“Foi de extrema importância para Habitafor receber da PGM um parecer se manifestando que não haveria necessidade de uma lei específica para seguir com a regularização fundiária desses conjuntos. Agora o trabalho será da Habitafor, que poderá iniciar o processo de regularização fundiária para posteriormente emitir o papel da casa para essas famílias”, observa Lucas Timbó, advogado da Coordenadoria de Regularização Fundiária da Habitafor.

A partir desse parecer, comunidades históricas em locais como Aracapé, Barroso, Floresta, Itaperi, Lagoa Redonda, Novo Barroso, Passaré, Paupina e Planalto Pici poderão entrar no radar dos trabalhos de regularização fundiária desenvolvidos pelo Município.

Programa Pró-Moradia

O Programa Pró-Moradia foi instituído em meados da década de 1990 para desenvolver ações na área de habitação, integradas com outras políticas setoriais, com a finalidade de levar moradia digna a famílias vulneráveis da cidade.