Com o tema “Transição para Nova Lei de Licitações e Contratos no Âmbito Municipal”, a Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) promoveu mais uma capacitação para preparar a implantação Integral da nova lei de Licitações. Conduzida pelo procurador-geral do Município, Fernando Oliveira, a palestra teve como destaque os principais pontos de mudança e inovações da legislação e foi realizada na manhã da quarta-feira (02/08), no auditório da Secretaria Municipal de Governo (Segov). Cerca de 105 membros da Rede de Compras estiveram presentes.
A Lei nº 14.133/2021 incorpora diversas características de suas antecessoras, trazendo novidades ao processo licitatório e a Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) tem preparado os servidores que atuam na área com treinamentos, palestras e apoio técnico às setoriais. “Tenho levantado sempre a pauta da celeridade na SEPOG e acredito que a nova Lei veio em consonância com isso. Ela chega levando as Compras para o estratégico, mantendo a segurança jurídica. Um tom muito assertivo, na minha opinião, que significa uma mudança de cultura”, discursou o secretário municipal do planejamento, orçamento e gestão, João Marcos Maia, em sua participação no evento.
Estabelecendo normas gerais de licitação e contratação em todo o âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a legislação se aplica para: alienação e concessão de direito real de uso de bens, compra, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços, obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
“Estamos todos em processo de aprendizado e vejo que a 14.133 veio para preencher lacunas e modernizar procedimentos, adequando às novas realidades do mercado e necessidades da Administração”, afirmou o procurador-geral durante a palestra.
Dentre as novidades apresentadas, está a criação do Portal Nacional de Contratação Públicas (PNCP), que irá centralizar informações sobre as contratações públicas, além de oferecer sistemas e ferramentas que facilitarão a rotina de quem trabalha com licitações e contratos. A Cotação Eletrônica também está com novidades. Agora fica estabelecido o uso preferencial da ferramenta virtual. A utilização da forma presencial será aceita excepcionalmente com registro em ata e gravação em áudio e vídeo.
A nova Lei deve entrar em vigência em novembro de 2023.
