A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, realiza o 4º Mutirão de Conciliação para autuados em infrações ambientais, de 01 a 30 de junho, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min, na Assessoria Jurídica da Seuma.

O objetivo é incentivar empreendedores e pessoas físicas para que se regularizem de acordo com as legislações urbanística e ambiental e quitem suas dívidas ambientais com o Município, evitando assim que seus CPFs/CNPJs sejam inscritos na Dívida Ativa, o que impede o acesso ao crédito.

Condições para parcelamento do pagamento
O processo de conciliação oferece várias oportunidades de parcelamento e quitação com descontos em até 3 (três) vezes. Os descontos podem chegar até 50% sobre o valor total do auto.

Os valores se aplicam sobre os Autos de Infração Lavrados e de Constatação sobre o valor cheio indicado no relatório da fiscalização. O número máximo de parcelas pode ser em até 10 (dez) vezes.

Na conciliação, há a possibilidade de acordos para pagamento de multas municipais relacionadas a práticas que prejudicaram o meio ambiente, como casos de poluição sonora, atmosférica e visual e ausência de documentos de licenciamento.

Em 2016, houve 02 mutirões, que resultaram em pagamento de mais de R$ 576.360,40 referentes a autuações, com 985 atendimentos realizados e a assinatura de 277 Termos de Compromisso.

Serviço
4º Mutirão de Conciliação da Seuma
Período: até 30 de junho de 2017
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min
Local: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras