A Prefeitura de Fortaleza realiza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), o 5º Mutirão de Conciliação para autuados em infrações ambientais, de 4 a 29 de dezembro, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30, na Assessoria Jurídica da Seuma.

O objetivo é incentivar empreendedores e pessoas físicas a se regularizarem de acordo com as legislações urbanística e ambiental e quitem suas dívidas ambientais com o Município, evitando assim que seus CPFs/CNPJs sejam inscritos na Dívida Ativa, o que impede o acesso ao crédito.

Condições para parcelamento do pagamento
O processo de conciliação oferece várias oportunidades de parcelamento e quitação com descontos em até três vezes. Os descontos podem chegar até 50% sobre o valor total do auto.

Os valores se aplicam sobre os Autos de Infração Lavrados e de Constatação sobre o valor cheio indicado no relatório da fiscalização. O número máximo de parcelas é dez.

Na conciliação, há a possibilidade de acordos para pagamento de multas municipais relacionadas a práticas que prejudicaram o meio ambiente, como casos de poluição sonora, atmosférica e visual e ausência de documentos de licenciamento.

A Seuma já realizou quatro mutirões que resultaram em 1.061 atendimentos e a assinatura de 312 Termos de Compromisso. Foram arrecadados R$ 629.177,03 mil, que devem ser investidos em urbanização de praças, equipamentos de saúde, escolas, entre outros serviços.

Serviço
5º Mutirão de Conciliação da Seuma
Período: de 4 a 29 de dezembro
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30
Local: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras