Em reunião nessa terça-feira (14), entre representantes do Procon Fortaleza, Decon do Ceará e Câmara Municipal de Vereadores, foi discutida a elaboração de Projeto de Lei que estabelecerá critérios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados a eventos, remunerados ou não. A proposta é de acrescentar sugestões e encaminhamentos de diferentes segmentos da sociedade às determinações atuais presentes na Norma Técnica - amparada no Código de Defesa do Consumidor - que trata do assunto.

Requerida pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, vereador Acrísio Sena, a reunião foi realizada com a participação do coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, do promotor de Justiça, Antônio carlos Azevedo, e da secretária executiva do Decon do Estado, Ann Celly Sampaio, dentre outros.  Os presentes deliberaram a realização de Audiência Pública a ser realizada na sede do legislativo municipal no próximo dia 14 de junho, às 15 horas. A plenária terá a finalidade de reunir e ouvir os principais atores envolvidos.

Conforme informou George Valentim, até que o projeto de lei seja elaborado e aprovado, estarão em vigor as disposições constantes da Norma Técnica, que foi criada em resposta ao crescente número de estabelecimentos comerciais voltados à promoção de eventos para grandes públicos. Apesar de a fiscalização ser assídua, foi verificado que alguns direitos fundamentais dos consumidores estavam sendo negligenciados pelos proprietários desses locais.

"O Código de Defesa do Consumidor, ao regular as relações de consumo, passou a requerer a visível ênfase à segurança dos consumidores no fornecimento de serviços e produtos. Assim, os direitos fundamentais de toda e qualquer pessoa à vida e à integridade física, moral e psicológica devem ser garantidos", explicou o coordenador do Procon Fortaleza.

Dentre os problemas percebidos durante fiscalizações realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor, os mais comuns são a ausência de indicação de saídas de emergência, extintores de incêndios vencidos ou inexistentes, passagens obstruídas e a ausência de indicação da lotação máxima e segura suportada pelo estabelecimento.