O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) firmaram, na quarta-feira (18/01), no Fórum Clóvis Beviláqua, Termo de Cooperação para garantir o cumprimento de acordos de consumidores. Com a parceria, os consumidores que recorrerem ao Poder Judiciário por descumprimento de acordo pela empresa ganharão agilidade no trâmite de processos, pois as audiências de conciliação realizadas no Procon passarão a ter validade de títulos executivos judiciais, ou seja, o juiz poderá determinar a sentença de cumprimento da decisão, a partir de audiências já realizadas no Procon Fortaleza.
Com aumento de 66% na quantidade de audiências de conciliação em apenas um ano, o Procon quer garantir que os acordos firmados não sejam descumpridos. Foram 4.949 audiências realizadas, em 2021, com acordo em 2.696 reclamações. Os números saltaram para 7.492 audiências realizadas em 2022, com registro de 4.022 acordos. É justamente entre os acordos que a parceria com o TJCE vai funcionar, como uma garantia de cumprimento forçado da conciliação feita no Procon Fortaleza.
O presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, destaca que o convênio com o TJCE traz benefícios ao consumidor, que terá um novo suporte para o cumprimento de leis e regras nas relações de consumo. "É mais uma ferramenta na defesa dos direitos dos consumidores. Caso a conciliação venha a ser descumprida, podemos, agora, contar com o Poder Judiciário de forma mais célere, tendo em vista que os acordos firmados no Procon, após homologação da Justiça, passarão a ser títulos executivos judiciais", explica.
A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, ressaltou a importância do trabalho realizado pelo Procon Fortaleza e comemorou a parceria. "Esse momento para o Poder Judiciário é emblemático porque renovamos essa parceria entre Justiça e Procon, que tem cumprido sua função e, a cada ano, se consolida no papel de zelar pelo Código de Defesa do Consumidor. O convênio é uma soma de esforços entre as instituições, e a atual gestão considera isso um grande ganho para o consumidor”, ressaltou a chefe do Poder Judiciário estadual.
Como vai funcionar
1 - O Procon Fortaleza vai cadastrar as audiências de conciliação, com acordos, no sistema de processos do Poder Judiciário Estadual
2 - Caso o acordo venha a ser descumprido por parte da empresa ou fornecedor, o consumidor informará ao Procon o descumprimento
3 - O órgão de defesa do consumidor fará encaminhamento do consumidor ao juizado especial em que o caso passará a ser tramitado
4 - Deste modo, o juiz responsável poderá determinar o cumprimento imediato do acordo firmado no Procon Fortaleza
5 - A empresa terá cinco dias para cumprir a ordem judicial.
Como reclamar
O consumidor pode registrar sua reclamação no portal da Prefeitura de Fortalezano campo Defesa do Consumidor. Também é possível buscar orientação pelo telefone 151.
No mesmo endereço eletrônico, o consumidor pode agendar seu atendimento presencial para os núcleos do Procon Fortaleza no Centro, Regionais 4, 5 e 6, e ainda nos Vapt Vupts de Antonio Bezerra e Messejana e para o núcleo do Procon na Câmara Municipal.
