Das 107 escolas particulares da Capital fiscalizadas pelo Procon, 61 foram autuadas, o que equivale a um índice de 57%. As escolas estão descumprindo a Lei Federal nº 12.886/2013 que, entre outras resoluções, proíbe a cobrança de material de uso coletivo. A fiscalização, que teve início na segunda quinzena de dezembro do ano passado, segue até que todas as denúncias de pais e responsáveis sejam verificadas. A multa para as escolas autuadas varia de R$ 600,00 a R$ 9 milhões.

De acordo com o setor de fiscalização do Procon Fortaleza, foram verificados as normas e os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Federal nº 12.886/2013 e Portaria MP/Procon-CE nº 04/2013, que tratam da cobrança de material de uso coletivo, cobrança de taxas de material escolar, exigência de “marcas” dos produtos e do plano de utilização do material escolar, e ainda reclamações sobre o aumento abusivo de mensalidades. Uma equipe de 20 fiscais visitou as escolas denunciadas para averiguar 142 tipos de denúncias.

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O número de denúncias contra escolas particulares aumentou 228% se comparado com o mesmo período do ano passado. Segundo o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, a fiscalização continua até que todas as escolas denunciadas sejam visitadas. “Nossa intenção é proteger o consumidor de danos e abusos que infringem as relações de consumo. Diante do alto índice de denúncias mobilizamos o maior número de fiscais para averiguar a situação”.

O Procon Fortaleza esclarece que as escolas autuadas devem retirar, imediatamente, a circulação da lista de material escolar identificada como irregular. Caso haja indeferimento dos argumentos de defesa, transcorridos todos os prazos e trâmites, a escola poderá receber multa que varia de R$ 600,00 a R$ 9 milhões e tem um prazo de até 30 dias para pagamento da multa estabelecida, de acordo com a reincidência, gravidade da infração e capacidade econômica. Não havendo a quitação do débito, a Instituição será inclusa na Dívida Ativa do Município.

 
Serviço:
O Procon Fortaleza, órgão da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), da Prefeitura de Fortaleza, recebe denúncias e solicitações de vistoria que podem ser requisitadas, de maneira anônima, pelos seguintes meios de atendimento:
Site: www.fortaleza.ce.gov.br/procon no link denúncia virtual
Telefone: 151 ou 3105-1174
Sede do Procon: Rua Major Facundo, 869 - Centro