Nesta terça-feira (20), começou na Regional III a campanha de regularização de casas da Companhia de Habitação do Ceará (COHAB) e imóveis construídos por mutirão pertencentes à região. Os beneficiados, moradores dos Conjuntos Monte Castelo e São Francisco, devem se encaminhar a Central de Atendimento na própria Regional, até outubro.

Os documentos exigidos são os seguintes: RG e CPF autenticados, certidão de nascimento, inscrição do IPTU, recibo de quitação do financiamento, certidão atualizada do imóvel original do cartório de registro de imóveis e comprovante de endereço com CEP.

A campanha de regularização fundiária é um compromisso, firmado através de convênio, entre Prefeitura Municipal, Governo do Estado e Tribunal de Justiça (TJ-CE), que facilita a obtenção da escritura da casa própria (papel da casa) para os que moram em diversos conjuntos habitacionais da Capital.

Antes do acordo, o valor estimado para aquisição do documento de propriedade do imóvel era de R$ 3.500. Após o ajuste, o valor caiu para, no máximo, R$ 150,00.
 

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A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Serviço

Serviço:
Local: Central de Atendimento da Regional III - Av. Jovita Feitosa, nº 1.264, Parquelândia.
Informações: Companhia de Habitação do Ceará (COHAB), 3101.1055