A Secretaria da Segurança Cidadã de Fortaleza inaugurou, nesta terça-feira (07/11), a instalação de uma extensão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum Clóvis Beviláqua na sede da Secretaria Executiva Regional 2. O novo espaço terá o objetivo de promover a solução pacífica dos conflitos por meio de estratégias de conciliação e mediação e irá atuar em questões pré-processual em demanda na área de família e civil. 

A ação é resultado da assinatura do Convênio entre a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em abril de 2023. “A Regional 2 será o piloto para, possivelmente, a gente ampliar para as demais regionais. O atendimento pré-processual em demandas cíveis, sobretudo família, proporciona o acesso à justiça e resolução de demandas como, por exemplo, dissolução de união estável, divórcio e pensão alimentícia de modo célere, gratuito e dentro da perspectiva de uma cultura de paz”, explica o coordenador do Coordenadoria de Mediação de Conflitos da Sesec (Comed), Ítalo Borges. 

A Regional 2 já possuía um dos núcleos da Comed da Sesec, que realiza trabalhos nas Secretarias Executivas Regionais. Nos locais, são solucionadas desde orientações, encaminhamentos e a própria mediação de crimes de menor potencial ofensivo como injúria, calúnia e difamação, além da intercessão em caso de pequenas dívidas, brigas de vizinhos, questões familiares de menor porte, dentre outras. Os mediadores, em sua maioria são guardas municipais que passaram por capacitações voltadas para a pacificação social e que buscam prevenir a violência à medida em que proporcionam aos cidadãos uma forma célere e autônoma de resolver os seus conflitos.

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum Clóvis Beviláqua foi criado em meados de 2012 a partir da estrutura física e do funcionamento da já existente Central de Conciliação de 1º Grau (inaugurada em 23 de março de 2007), e possui três vertentes de atuação: processual, pré-processual e cidadania. A unidade conta, em sua estrutura física, com uma secretaria, 6 salas de conciliação (Espaço da Cooperação) e 10 salas de mediação (Espaço da Harmonia), além de cinco salas onde são desenvolvidas as atividades da Oficina de Pais e Filhos. E, atualmente, possui 30 salas virtuais, sendo 10 voltadas para sessões em processos cíveis e 20 para sessões em processos de família.

Um dos pilares do Cejusc é assegurar ao jurisdicionado o princípio constitucional do acesso à justiça e consolidar, no âmbito da primeira instância, a cultura da conciliação e da mediação como instrumento efetivo na pacificação dos conflitos sociais, propiciando uma rápida e efetiva solução das demandas.

No tocante à realização de audiências de conciliação e mediação, são tratadas no Cejusc demandas que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, tais como questões de vizinhança, reparação de danos, revisionais de contratos, busca e apreensão, pensão alimentícia, divórcio, guarda, entre outros. As sessões são conduzidas por mediadores e conciliadores certificados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possuem habilidades diferenciadas como facilitadores do diálogo.

Atualmente, o Cejusc está atuando de forma remota, com sessões de conciliação e mediação por videoconferência, atendendo o volume de demandas das varas cíveis, de família e sucessões da Comarca de Fortaleza. No segundo semestre do ano de 2023, está previsto o retorno de algumas audiências no formato presencial de mediação (somente audiências de processos oriundos das varas de família).