Mais de 200 profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente se reuniram, nesta quarta-feira (12/06), para discutir estratégias de combate ao trabalho infantil, além de mecanismos de sensibilização a sociedade civil para o engajamento na luta pela erradicação do trabalho infantil. O encontro é parte da programação da Campanha Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, que acontece ao longo do mês de junho.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) 2022, o Brasil tem 1,9 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, o que equivale a 4,9% do total de pessoas nessa faixa etária. Entre elas, 756 mil trabalham nas piores condições, em atividades que oferecem riscos à saúde, ao desenvolvimento e à moral. Ainda pela pesquisa, estão trabalhos realizados nas ruas, como a venda de diversos tipos de produtos e a mendicância; doméstico realizado em casas de terceiros, seja como babás, faxina, etc; exploração sexual e atividades ilícitas, como associação ao tráfico de drogas. Os dados foram apresentados pela palestrante Erivânia Bernardino, que é advogada, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE) no Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), diretora da Pótere Social e da Socialis Editora, e membro da Comissão de Direito da Assistência Social e da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB/CE.

“O trabalho infantil é uma forma de exploração e violência que prejudica o desenvolvimento da criança e do adolescente de diversas formas nos aspectos físicos, psicológicos, educacionais, sociais e profissionais. Ele viola, inclusive, um dos direitos pouco comentados, mas essencial: o direito ao brincar”, afirma. Pela Constituição Federal de 88 (Art 7º, inciso XXXIII), é “proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, reforça: “É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade”.

Além da palestrante, o evento contou como a mesa inicial composta pelo conselheiro tutelar Jefferson Henrique Miranda da Silva, pelo vereador Iraguassu Filho, pela vice-presidente da Fundação da Criança e Família Cidadã (Funci), Jussara Camelo, e pelo gerente da Célula de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Cleyton Oliveira.

Ações de enfrentamento ao Trabalho Infantil

Creas

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública da política de Assistência Social que busca oferecer apoio e orientação às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e/ou social por violação de direitos. Através de atendimentos individuais e em grupo, promove a inclusão das famílias atendidas no sistema de proteção social e nos serviços públicos, além de contribuir para o rompimento de padrões violadores de direitos

Além dos atendimentos dentro dos seis Creas do município, as equipes realizam abordagens sociais em ruas, praças, feiras livres e locais ou eventos com grande incidência de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Também são realizadas ações de sensibilização em escolas da rede municipal de ensino e organizações da sociedade civil.

Ponte de Encontro

O Programa Ponte de Encontro, executado pela Funci, atua na abordagem social especializada de crianças e adolescentes em situação ou frequência de rua no município de Fortaleza. O programa realiza ações de cunho social e pedagógico, identificando os casos de mendicância, trabalho infantil, exploração sexual e demais violações que atravessam seus direitos humanos, encaminhando-os para rede socioassistencial.

A iniciativa alcança os terminais de ônibus, supermercados, shoppings, ruas e avenidas de grande fluxo, áreas comerciais e turísticas. Diariamente, a equipe de educadores sociais percorre as áreas mapeadas com incidência de crianças e adolescentes com o perfil de atendimento do serviço. Sua principal forma de atuação acontece por meio do atendimento direto, com uma metodologia que respeita os protagonistas dessa vivência, observando seus direitos e realizando os encaminhamentos necessários via Conselho Tutelar.