A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional amplia as ações de regularização fundiária e chega ao Conjunto Palmeiras (Regional 9), onde poderá conceder mais de 5.000 papéis da casa. Para facilitar o acesso às informações, a Coordenadoria de Regularização Fundiária (Coref) montou um ponto fixo que realizou 15 atendimentos, somente no primeiro dia.

A equipe da Habitafor ficará no ponto fixo instalado no Centro de Cidadania e Direitos Humanos do Conjunto Palmeiras (antigo CSU) todas as segundas-feiras, das 9h às 16h, tirando dúvidas e orientando as famílias sobre o passo a passo do papel da casa. “O ponto fixo se fez necessário para que os técnicos da Habitafor levem informações sobre as ações de regularização desenvolvidas pela Prefeitura de Fortaleza naquela região”, explica a coordenadora da Coref, Eliana Gomes.

De acordo com a Coref, equipes técnicas já estão realizando trabalho planialtimétrico da área, ou seja, estudos topográficos necessários para avançar no processo de regularização fundiária.

ReurbFor

O Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza foi criado pela Lei Complementar 334/2022 e vem norteando os parâmetros de titularização de famílias na cidade. O instrumento jurídico também tem acelerado os trabalhos pelos quais a Prefeitura já realizou chamamento público, licitações e convênios para avançar nas ações do papel da casa.

A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano com a titulação de seus ocupantes. Desse modo, o Município tem garantido o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.