A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) realizou a última reunião ordinária do Conselho Municipal Habitação Popular (Comhap). O encontro teve duas pautas principais, a definição da comissão especial para realização da Conferência Municipal de Habitação e a apresentação do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor).
Prevista para ser realizada no início de 2023, a IV Conferência Municipal de Habitação é um processo que inclui várias etapas e uma delas foi concluída no encontro que ocorreu de forma virtual nesta quinta-feira (22/12), a definição da comissão especial. De acordo com o regimento interno do Comhap, o colegiado deve ter cinco membros titulares eleitos democraticamente entre os integrantes do Conselho. Para os trabalhos da próxima edição, além de representantes da Habitafor, a comissão contará com a representatividade do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), da Central Única dos trabalhadores (CUT), da Federação das Associações e Entidades do Ceará (Faec) e da Fundação Marcos de Bruin. “Apesar de o regimento estabelecer o número de cinco membros, nada impede que representantes das outras entidades participem desse processo de elaboração da conferência”, explicou o colaborador da Habitafor, Daniel Rodrigues.
Acerca do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza, o secretário-executivo Filomeno Abreu fez uma apresentação que mostrou o andamento e os critérios estabelecidos para a aplicação prática do processo de titularização. “Temos uma meta de entregar 40 mil papéis da casa e já fizemos um levantamento que apontou 99 áreas com a infraestrutura mínima exigida para a aplicação do ReurbFor, dentre elas estão boa parte das Zonas Especiais de Interesse Social”, afirmou o executivo.
Filomeno Abreu ressaltou também que o processo de titularização terá estratégias e etapas necessárias para avançar, como a parceria com universidades públicas e privadas, chamamento público para entidades sem fins lucrativos e licitação pública para contratação de empresas especializadas. “Atualmente, estamos com o termo de referência do chamamento elaborado, o termo de referência da licitação em andamento e definindo as áreas prioritárias”, disse o gestor.
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Sancionada no último dia 30 de setembro, Lei Complementar 334/2022 é o novo instrumento jurídico que vai nortear os parâmetros de ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor). Com esse dispositivo, a Prefeitura deve acelerar o processo de titularizão que é conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
