A Secretaria Municipal da Cultura torna público o Edital de Seleção para Recuperação de Imóveis Privados. O Programa tem por objetivos a reforma ou restauro de edificações do Centro de Fortaleza e a viabilização de geração de renda, a partir da adaptação física dos imóveis para o comércio. Não há definição prévia dos valores a serem solicitados. Todavia, o comprometimento máximo da renda bruta comprovada do proponente deverá ser de até 20%.

O Edital completo, contendo as regras para participação e seleção, assim como o Formulário para Apresentação de Proposta, poderão ser consultados e retirados pelos interessados até o dia 5 de julho de 2016, das 9 horas às 16h30min, na sede da Secultfor (Rua Pereira Filgueiras, 4 – Centro) ou acessado aqui. A abertura das propostas será realizada em sessão pública, às 10 horas do dia 8 de julho de 2016 no mesmo endereço.

São elegíveis imóveis de propriedade ou em uso de pessoas físicas ou jurídicas, situados na área do Centro de Fortaleza, localizados na poligonal delimitada entre as Avenidas Dom Manoel, Duque de Caxias, Imperador e Senador Jaguaribe. Uma das vantagens do programa é a linha de financiamento sem juros, com prazo de pagamento de 15 anos para estabelecimentos residenciais e 10 anos para comerciais.

Entre os itens que poderão ser financiados estão: I - Recuperação de fachadas e coberturas, incluindo, sempre que necessário, a demolição de acréscimos ou reconstrução de partes anteriormente demolidas, que tenham descaracterizado a edificação; II - Estabilização ou consolidação estrutural da edificação; III - Instalações elétricas, hidrossanitárias e de prevenção contra incêndio; IV - Serviços para atendimento das normas e da legislação sanitária brasileira quanto à insolação, V - Ventilação e instalações sanitárias; VI - Serviços para atendimento das normas e da legislação brasileira quanto à acessibilidade; VII - Recuperação de pisos, forros e revestimentos de paredes; VIII - Recuperação de bens integrados ao imóvel objeto da recuperação, com valor cultural; IX - Elaboração dos projetos de arquitetura, engenharia e de restauração; X - Confecção das placas de obras conforme orientações constantes em anexo ao Edital; XI - Custos cartoriais para o registro do contrato e hipoteca, nas hipóteses de utilização de garantia hipotecária; XII - Interessados em obter o financiamento com renda familiar mensal inferior ou igual a três salários mínimos poderão financiar também obras de reforma no interior da edificação para adequação do imóvel à geração de renda; XIII - Ruínas: poderão ter financiadas a execução de toda a estrutura, paredes de vedação, esquadrias, instalações elétricas e hidrossanitárias, de forma a viabilizar seu uso.

O financiamento será restituído integralmente em favor do Fundo Municipal de Cultura de Fortaleza, instituído pela Lei Municipal nº 9.904, de 10/04/2012. O Fundo Municipal de Cultura será o credor dos financiamentos, ficando a Secretaria Municipal da Cultura responsável pela administração da inadimplência dos financiamentos, caso haja, cabendo ao Município, após o encerramento das obrigações da Instituição Financeira contratada, executar, quando necessário, as garantias e as dívidas.

O Edital de Seleção para Recuperação de Imóveis Privados no Centro de Fortaleza é uma realização da Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Cultura, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Banco do Nordeste, com apoio da Câmara dos Dirigentes Logistas.

Serviço:

Edital de Seleção para Recuperação de Imóveis Privados

Inscrições: Propostas deverão ser entregues até o dia 5 de julho de 2016 na sede da Secultfor (Rua Pereira Filgueiras, 4 - Centro)

Acesse edital na íntegra aqui

Acesse anexos aqui

Acesse a versão digital da Cartilha que contém detalhes sobre Edital e Financiamento aqui