O coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, disse que o Estatuto da Segurança Bancária suscita grandes desafios, mas a fiscalização permanente para o cumprimento da lei municipal 9010/12 é a forma pertinente para que sejam enfrentados. Ele informou que as atividades de fiscalização tiveram início no final do ano passado e deverão permanecer ininterruptas, com a finalidade de garantir a segurança de clientes e prestadores de serviços das instituições bancárias. 

A explicação foi dada, na tarde da última sexta-feira (22/02), durante a audiência pública na Assembleia Legislativa que tratou da segurança bancária no Ceará, ocasião que também comemorou os 80 anos do Sindicato dos Bancários do Ceará. O debate foi solicitado pelo deputado Lula Morais.

Durante o evento, Valentim falou da disponibilidade do Procon Fortaleza compartilha sua experiência com outros municípios cearenses, no sentido de ampliar o raio da fiscalização, atualmente mantida apenas em Fortaleza. A lei foi sancionada em junho do ano passado, mas passou a entrar em vigor a partir de outubro do mesmo ano. Durante o debate, o deputado Lula Morais demonstrou preocupação com o crescimento de 60% nas ações criminosas relacionadas a bancos. “É fundamental debater sobre essa questão da violência e garantir o cumprimento do Estatuto Municipal da Segurança Bancária, aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza em 2012 . O que devemos fazer agora é ampliar esta legislação para os demais municípios”, defendeu.

O presidente do Sindicato dos Bancários, Carlos Eduardo Bezerra, defendeu um maior investimento das instituições financeiras em segurança. “Os seis maiores bancos do Brasil lucram acima de R$ 50 bilhões por ano e têm condições de investir em segurança”, afirmou. Ele considera a Lei 9910/12 do Estatuto de Segurança Bancária uma vitória para negociar com os bancos, que já deveriam ter feito a adequação e não fizeram. “Os bancos não têm cumprido essa lei”, 
reclamou.

Para o promotor de Justiça Antônio Calos Azevedo, o Ministério Público tem a função de exigir o cumprimento das leis e os bancos têm a obrigação de oferecer segurança e serviços de qualidade. Ele sugeriu a instalação de postos da Guarda Municipal próximo às principais agências.

A fiscalização do Procon Fortaleza verifica o cumprimento dentre outras exigências legais, a existência de porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, incluido o espaço de autoatendimento,sistema de monitoração e prevenção eletrônicos de imagens, em tempo real, através de circuito interno de televisão, interligado com central de controle e de divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante suas operações bancárias.