A Câmara Municipal aprovou quinta-feira (9/5) o Projeto de Lei (PL) de criação do Sistema de Negociação Permanente (Sinep). A matéria passou sem alterações, por unanimidade e com apoio de diversos servidores que acompanharam a sessão extraordinária. Fruto do diálogo aberto entre executivo municipal e entidades representativas, o PL 156/2013 assegura legalmente o canal de comunicação já estabelecido e ordena o debate.

O sistema é formado por uma mesa central de negociação, onde serão discutidas questões de interesse geral dos servidores e questões não acordadas nas mesas setoriais, que por sua vez tratarão temas específicos de interesse das diferentes categorias.

O formato atende a um antigo desejo dos servidores de estabelecer uma rotina de diálogo sobre a pauta de reivindicação e a melhoria da prestação dos serviços públicos, resolvendo questões mais pontuais e evitando, assim, o acúmulo de demandas que acabavam não sendo discutidas durante a negociação de reajuste geral.

O texto do projeto resume: “o Sistema objetiva discutir e negociar a pauta de reivindicações e interesses dos servidores e empregados públicos, expondo com transparência e responsabilidade, a disposição e a possibilidade de atendimento das demandas apresentadas, sem eximir-se da responsabilidade fiscal e legal que lhe é imposta, bem como buscar continuamente a melhoria dos serviços prestados à população”.

A minuta do PL foi preparada pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) em conjunto com entidades representativas dos servidores. Para discussão do texto, foi criado um Grupo de Trabalho formado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e Sepog, Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort); ASSIJF e Sindicato dos Servidores Fazendários do Município de Fortaleza (Sindfam).

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