O resultado dos estudos para a formulação de uma lei sobre a Política de Atenção à Saúde do Servidor e de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral foi apresentado em reunião da Mesa Central, na quarta-feira (29/4), no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa.

O Grupo de Trabalho formado para discutir a pauta, demanda da Mesa de Negociação Setorial do IJF, elaborou a minuta do  projeto de lei  numa visão mais abrangente. O detalhamento dos planos, definindo a execução das políticas públicas, será feito por meio de decretos, levando em conta as particularidades das diferentes categorias de servidores.

“A Prefeitura está preocupada em organizar ações que acontecem de forma isolada. A Secretaria da Saúde, o IJF, a Emlurb e a Guarda Civil possuem plano de atenção à saúde do servidor e a Secretaria da Educação está montando um. Queremos pensar isso estendendo a todos os servidores”, explica Ângela Márcia Araújo, coordenadora de gestão estratégica de pessoas da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e integrante do GT.

Em 30 dias, Governo e sindicatos debaterão internamente a minuta de lei para fechar o projeto conjuntamente no início de junho. O passo seguinte é montar o plano de execução e os decretos de regulamentação.

No encontro, o grupo também aprovou a contribuição sindical para servidores temporários e a ampliação do prazo dos empréstimos consignados, de 72 para 96 meses, solicitada pelos agentes financeiros.

Outro ponto acordado foi a abertura de um prazo para adesão aos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) implantados em 2007 e 2008. Cerca de 1.200 servidores não estão dentro dos PCCS de suas categorias e terão 180 dias para solicitar enquadramento junto à Sepog.

A Mesa Central aprovou ainda a alteração da carga horária mínima exigida para fins de promoção por capacitação, de 250h para 180 horas, nos PCCS da AMC – para especialidades em Gestão Pública, Fiscalização, Gestão do Trânsito e Energia -, do IPEM - Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade - e para o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal (TAAF). “Eles eram a exceção. Todos os PCCS seguem a regra das 180 horas. Apenas adequamos”, explica o coordenador jurídico da Sepog, Ramom Carvalho, lembrando que na área da Saúde a promoção vale para 120 horas.

A bancada dos servidores solicitou a contagem da carga horária de segunda especialização, hoje não contabilizada na promoção por carga horária. “É justo que quem contou um curso para promoção por titulação não conte o mesmo curso na carga horária, mas por que contar uma segunda, terceira especialização? Vamos estudar como corrigir esse equívoco”, diz o coordenador da Mesa Central e secretário do planejamento, orçamento e gestão, Philipe Nottingham.

Presentes
Bancada do Governo
Secretário do Planejamento, Orçamento e Gestão, Philipe Theophilo Nottingham
Secretário das Finanças, Jurandir Gurgel Gondim Filho
Secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral, Vicente Ferrer A Gonçalves
Presidente do Instituto de Planejamento de Fortaleza, Eudoro Walter de Santana
Procurador Rodrigo Macedo de Carvalho, representando PGM

Bancada dos Servidores
Sindilurb, Vicente Lôbo Neto
Sindifort, Antônia Nascélia Silva
Sindifam, Mário César Chaves Nunes
AFIM, Ana Lúcia Oliveira  Viana
Sindiguardas, Jonas Gonçalves Rodrigues
Singmec, Gleilson Cunha da Silva
Acefor, Artur Emílio Martins
ASSIJF, Ana Lúcia de Miranda

O Projeto da Lei Orçamentária Anual 2015 foi entregue na manhã de quarta-feira (15/10), à Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Federal. Resultado de um trabalho iniciado ainda em maio, envolvendo todas as secretárias e órgãos da Prefeitura sob a coordenação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, os dois volumes de quase mil páginas detalham as projeções de receitas e das principais despesas e investimentos para o exercício do ano que vem. O valor total do orçamento é de R$ 6,432 bilhões.

Seguindo as políticas públicas priorizadas pela gestão, os maiores gastos continuam com Saúde, 1,9 bilhão ou 29,8% do total; Educação, com 1,3 bilhão, equivalente à 20,3% do orçamento; e Urbanismo, com 881 milhões, correspondendo a 13,7%.

O valor total estimado foi praticamente o mesmo da LOA anterior, de 2014. “O que é um fator extremamente positivo”, ressalta o secretário de planejamento, orçamento e gestão do Município, Philipe Nottingham. “Estamos em constante aperfeiçoamento da peça orçamentária como instrumento de planejamento, não mero instrumento de autorização legal. Trouxemos a projeção do orçamento de investimento para mais perto da realidade”, explica Nottingham.

A Prefeitura deve fechar 2014 com quase 50% de execução do orçamento de investimento, aproximadamente R$ 600 milhões do R$ 1,3, bilhão estimado na última LOA. Já um percentual acima do que se verificava nos últimos anos, quando a média de execução girava em torno de 30%. Em 2013, por exemplo, foram executados R$ 389 milhões de R$ 1,10 bilhão projetado. “A ideia é que em 2015 a gente execute de 80 a 100% do orçamento de investimento”, diz Nottingham.