O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, nesta terça-feira (30/11), o balanço do Plantão Black Friday, que aconteceu em parceria com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), na última sexta-feira (26/11), período em que o comércio prometeu promoções e ofertas. Para o Procon, houve normalidade nos atendimentos, sendo registrados pelo menos cinco denúncias relacionadas à Black Friday.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou 29 fiscalizações na Black Friday. Em 11 lojas físicas, foram verificados 58 produtos monitorados pelo Procon Fortaleza. Já nas lojas virtuais, os fiscais verificaram 153 produtos em dez sites. Nos produtos e sites monitorados não foram encontradas irregularidades. Também foram atendidas denúncias da população e realizadas buscas ativas em shoppings.

As principais reclamações da Black Friday estão relacionadas ao não cumprimento da oferta e publicidade enganosa. Um dos consumidores relatou ter problemas em compras pela internet, não conseguindo pagar pelo produto o mesmo valor anunciado. Outro consumidor reclamou de uma loja física na Capital que ofertava produtos como promocionais na Black Friday, mas os valores eram os mesmos praticados anteriormente. As denúncias estão sendo apuradas e os estabelecimentos podem sofrer penalidades que vão desde advertência à multa, que pode chegar a R$ 14 milhões.

O Procon aproveita o momento, após as compras, para orientar consumidores sobre os principais direitos. De acordo com a diretora do órgão, Eneylândia Rabelo, muitos dos problemas nas compras durante a Black Friday surgem um pouco depois. "É previsível que muitas reclamações cheguem após a Black Friday, pois as compras pela internet, geralmente, apresentam problemas após o pagamento, como o atraso na entrega do produto, o cancelamento da entrega ou ainda o recebimento de produto com defeito", disse a Diretora. Segundo Eneylândia, as situações representam infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Como reclamar
O consumidor pode registrar sua reclamação no portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo "defesa do consumidor". Também é possível buscar orientação pelo telefone 151.

Direitos após a Black Friday

Prazo de entrega indefinido é abusivo
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), bem como para o Procon Fortaleza, a indefinição de um tempo máximo para que o produto chegue a sua casa é considerada prática abusiva e ilegal, como prevê o artigo 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor pode determinar, antes da compra, qualquer prazo para a entrega do produto, e isso não torna a prática ilegal. O que não é permitido é o descumprimento desse tempo ou alterar o status da compra para um prazo indefinido.

Cumprimento da oferta
Segundo o artigo 35, do CDC, as práticas caracterizam descumprimento de oferta. Nesses casos você pode exigir: o cumprimento forçado da entrega; outro produto equivalente; ou desistir da compra e receber integralmente o dinheiro já pago, incluindo o frete e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora. Seja qual for a opção escolhida, é recomendável enviar a solicitação por escrito à loja, como e-mail ou carta com aviso de recebimento, a fim de ter um comprovante.

Compra cancelada pelo fornecedor
Segundo o CDC, as ofertas devem ser cumpridas pelos fornecedores. Sendo assim, não há justificativa para o cancelamento da compra. Caso isso aconteça, a empresa estará infringindo o artigo 51, do Código, e o consumidor pode exigir a entrega do produto, tendo em vista que não se beneficiará mais das promoções da Black Friday; ou a devolução do valor pago.

Produto com defeito
Se o defeito não tiver sido informado antes da compra, loja ou fabricante devem reparar a falha em até 30 dias. Se o conserto não ocorrer neste prazo, o consumidor poderá escolher entre três opções: exigir a troca por outro produto em perfeitas condições de uso; a devolução integral da quantia paga, devidamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preço.

Quando se trata de um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo. Nesse caso, assim que constatado o defeito, é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga.

Direito de arrependimento
Se a compra foi feita fora do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet ou por catálogos, o CDC garante o direito de arrependimento. O consumidor tem até sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o item recebido atende suas expectativas. Além disso, você tem o direito de receber seu dinheiro de volta sem arcar com qualquer custo, inclusive frete e outras taxas.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, nesta terça-feira (23/11), a lista com preços de 211 produtos mais procurados durante a Black Friday, período em que o comércio promete promoções e ofertas, programada para a próxima sexta-feira (26/11). Desde o mês de setembro, técnicos do Procon acompanham a evolução de preços de geladeiras, fogões, máquinas de lavar e outros produtos no comércio virtual. O Procon também coletou preços nas lojas físicas Capital, na semana que antecede a Black Friday.

Fiscais da Agefis atuarão na fiscalização de estabelecimentos (lojas físicas e sites) monitorados pelo Procon Fortaleza e no recebimento de denúncias da população. O objetivo é apurar se haverá redução de preços em produtos na Black Friday ou falsa propaganda para captação de consumidores, o que caracterizaria publicidade enganosa. Os principais problemas encontrados na Black Friday são publicidade abusiva ou enganosa e o não cumprimento da oferta.

Confira a lista com os preços de produtos mais procurados na Black Friday, que está disponível no portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Enylândia Rabelo, a lista do Procon também servirá para que o consumidor identifique se aquele produto buscado está realmente em promoção. "O consumidor que não fez o seu monitoramento de preços pode fazer uso da lista do Procon e realizar o comparativo", disse. Ainda de acordo com a Diretora, outra opção é buscar informações de preços em sites de busca especializados que mostram o comportamento de preços de diversos produtos.

Eneylândia reforça que, nas compras pela internet, o consumidor pode desistir do produto em até sete dias da data do recebimento do produto, sem nenhuma justificativa, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito de arrependimento para aquele consumidor que não teve a oportunidade de conferir e analisar o item comprado.

Nas compras pela internet, a Diretora do Procon recomenda que o pagamento seja feito por cartão de crédito, pois havendo alguma oferta não cumprida ou possível fraude em sites, é possível suspender o pagamento via empresa de cartão de crédito. "Uma boa dica é gerar um cartão de crédito virtual no aplicativo da operadora de cartão. É uma medida de segurança que pode evitar clonagem de dados do consumidor", alertou Eneylândia.

Preços já sobem
O Procon coletou preços de 153 produtos nas lojas virtuais (bicicletas, celulares, notebooks, TVs, fogões e geladeiras). Já há indícios de elevação de preços antes da Black Friday. O preço de uma TV (55 polegadas), por exemplo, custava R$ 3.779,10, no dia 10 de novembro. No último monitoramento, no dia 17 de novembro, o mesmo produto, da mesma marca, já custava R$ 5.034,05, um aumento de 33%.

O Procon alerta que, somente na sexta-feira (26/11), data da promoção, será possível identificar se há ou não publicidade enganosa.

Nas lojas físicas, o Procon coletou preços de 58 produtos, que vão desde aparelhos de TV, celulares e notebooks a microondas e ventiladores. A dica é pesquisar. O preço do ventilador, por exemplo, no Centro da cidade, pode variar até 69%, sendo encontrado o produto, de 40cm, por R$ 129,00 a R$ 219,00.

Como denunciar
Consumidores podem realizar denúncia pela Central de Atendimento ao Consumidor, discando o número 151, bem como no Portal da Prefeitura, no campo "Defesa do Consumidor". Também é possível enviar denúncias de falsas promoções pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas Android e iOS.

Plantão Black Friday
Em trabalho conjunto com a equipe do Procon, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) também estará de plantão, na sexta-feira (26/11) para atender com prioridade às demandas de defesa do consumidor relacionadas à Black Friday. De acordo com a Lei Federal nº 8.078/90, as multas contra as normas consumeristas são estipuladas de acordo com a capacidade econômica do autuado.

Na sexta-feira, os fiscais da Agefis realizarão a fiscalização dos estabelecimentos (lojas físicas e sites) monitorados pelo Procon Fortaleza no período de setembro a novembro de 2021, além de atender às denúncias da população cadastradas pelos canais de denúncia.

A Black Friday é uma data que vem se firmando a cada ano no comércio brasileiro, porém é importante que o consumidor fique atento durante as suas compras para evitar cair em possíveis fraudes. A Agefis está com sua equipe preparada para atuar nesta ação, por mais um ano, buscando combater as práticas abusivas comuns neste período.

“Em se tratando de uma loja virtual, o consumidor precisa se certificar sobre a reputação daquela loja, se ela estabelece claramente sua política de troca e devolução, se ela informa sobre as condições de pagamento. Em se tratando de lojas físicas, o consumidor deve prezar pela informação clara e ostensiva do produto que tem interesse, verificando todos os detalhes e condições que envolvem aquela compra”, explica a gerente de capacitação Ruth Vieira.

Fiscalização contínua
A operação intensifica um trabalho realizado ao longo de todo o ano. Em 2021, a Agefis já realizou 859 fiscalizações de defesa do consumidor, que resultaram em 216 autuações/ notificações. As irregularidades mais frequentes são a ausência da informação de preço nos produtos; o prazo de validade expirado; a propaganda enganosa; e a ausência de código de defesa do consumidor no estabelecimento comercial.

Denúncias
A Agefis pode ser acionada pela população por meio de três canais de denúncia: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.

Dicas na Black Friday
- Pesquise em sites de busca de preços o comportamento do valor do produto de seu interesse nos últimos meses;
- Registre os preços antes da Black Friday com prints da tela ou foto;
- Efetue compras em sites confiáveis. Para verificar a segurança da página, clique no símbolo de cadeado que aparece no canto da barra de endereço ou no rodapé da tela. O endereço da loja virtual deve começar com (https://);
- Todo site deve exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde a loja possa ser encontrada ou o endereço eletrônico para que possa ser contatada e números de telefone;
- Computadores de acesso público não devem ser usados para comércio eletrônico ou internet banking;
- Analise a descrição do produto e compare com outras marcas;
- É muito importante imprimir ou salvar todos os documentos que demonstrem a oferta e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios etc);
- Nas compras pela internet, dê preferência ao pagamento com cartão de crédito, de forma parcelada. Isto pode ajudar o consumidor a pedir cancelamento da compra ou devolução de valores, caso seja vítima de golpes;
- Gere um cartão de crédito temporário no app de sua operadora. Geralmente, esses cartões servem somente para uma compra efetuada. Isto reduz a possibilidade de clonagem de dados e senhas.

Direitos na Black Friday
- Produto em promoção ou liquidação possui as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho;
- Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento” para desistir da compra sem qualquer motivo. O prazo para desistência é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto;
- No pagamento com cartão de débito/crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro;
- A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar que realizará a troca, em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito;
- A garantia legal de produto/serviço não durável é de 30 dias e de produto/serviço durável é de 90 dias, de acordo com o CDC;
- A garantia legal é complementar à contratual. Portanto, se um produto tem garantia do fabricante de 12 meses, a garantia total deverá ser acrescida de mais 90 dias da garantia legal, ou seja, 15 meses;
- Se houver divergência entre o preço anunciado com o registrado no caixa, o consumidor deverá pagar o menor valor;
- Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), com o apoio da Guarda Municipal, realiza, a partir desta segunda (22/11), a fiscalização do comprovante da vacina para entrada em restaurantes, bares, barracas de praia e eventos. Os estabelecimentos podem ser autuados e interditados em caso de descumprimento às normas do Decreto Municipal nº 15.178, publicado em 14 de novembro de 2021.

Com a apresentação do comprovante de vacina, o decreto dispensa medidas como o distanciamento social e as restrições de horário de funcionamento. No entanto, o uso obrigatório de máscaras e a higienização das mãos permanecem em vigor.

O comprovante vacinal pode ser apresentado por meio físico ou digital, emitido pela Secretaria Municipal da Saúde (site Vacine Já/aplicativo Mais Saúde) ou pelo Ministério da Saúde (Conecte SUS).

Passo a passo para emitir o comprovante de vacinação

Além do cartão de vacinação físico entregue no ato da aplicação, o cidadão de Fortaleza pode emitir seu comprovante de forma on-line:

1) Acesse o site https://vacineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/
2) Clique na opção "Consultar Cadastro”, no canto superior esquerdo
3) Identifique-se preenchendo corretamente: CPF ou Cartão Nacional de Saúde (CNS), data de nascimento e confirmação de segurança
4) Clique em “Consultar”
5) Na parte inferior da tela clique em: “Gerar Comprovante de Vacinação”
6) Preencha os dados solicitados: nome da mãe completo/responsável e confirmação de segurança
7) Clique em “Gerar Comprovante”.

O que diz o Decreto Municipal nº 15.178

A partir desta segunda (22/11), caso seja constatada qualquer infração em relação às medidas de enfrentamento à Covid-19, o responsável pelo estabelecimento ou evento poderá ser autuado e ter suas atividades suspensas por até sete dias. A fiscalização em caráter educativo ocorreu até domingo (21/11).

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) flagrou, na manhã desta terça-feira (26/10), um aterramento irregular em uma Zona de Preservação Ambiental, localizada no bairro Ancuri. Durante a fiscalização, foi constatado que caminhões e retroescavadeiras faziam terraplenagem e movimentos de terra, descartando entulhos e descaracterizando a morfologia natural da área. Além disso, a obra não possui licença da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Seuma). 

Conforme planta de localização, gerada por meio de georreferenciamento, o local é considerado um bem público municipal. O responsável foi autuado por realizar aterramento de resíduos sem prévia aprovação do órgão licenciador. Os materiais utilizados, com retroescavadeira e caminhão, foram apreendidos, além da suspensão das atividades.

Conforme o artigo 805 do Código da Cidade, executar atividade que envolva projetos de engenharia civil, terraplenagem e/ou movimentos de terra, assim como aterramentos com resíduos, que implique descaracterização da morfologia natural da área, sem prévia aprovação da Seuma é considerada infração gravíssima. Em casos de multa, o valor vai de R$ 303,75 a R$ 48.600,00.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.

No mês de agosto, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), realizou 3.091 fiscalizações, 48 interdições e 224 autuações no protocolo de prevenção à Covid-19. 48 eventos ou atividades foram encerrados e 12 paredões de som, apreendidos. Os dados foram apresentados pelo superintendente adjunto da Agefis, Neuvani Vasconcelos, e pelo direto da GMF, inspetor Marcílio Távora, durante Live na tarde desta quinta-feira (02/09).

“Reforçamos a importância e a conscientização de cada um de vocês, de cada um de nós, nessa luta contra a Covid. Continuamos apelando para que a população cumpra o que está determinado no Decreto Municipal, principalmente em relação ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais”, reforçou Neuvani Vasconcelos.

Durante a semana, de segunda (30/08) a quarta-feira (01/09), o balanço aponta 404 fiscalizações, 22 autuações e uma interdição.

O diretor da GMF, inspetor Marcilio Távora, reiterou a necessidade de conscientização da comunidade em relação aos protocolos sanitários e as medidas do decreto. “O que pedimos é que evitem aglomerações. Se houver qualquer movimentação ou denúncia de aglomeração, festas ou blocos clandestinos, os órgãos de fiscalização vão atuar”, disse o diretor.

Desde o início da pandemia de Covid-19, a Agefis, com o apoio da GMF, vem atuando em todo o comércio e logradouros públicos, com o intuito de coibir aglomerações e, com isso, reduzir o número de casos da doença na nossa cidade. Até esta sexta-feira (03/09), a Prefeitura de Fortaleza está realizando o levantamento de ambulantes que atuam no entorno do Centro da Cidade. Os órgãos têm equipes fixas no local ajudando no distanciamento, entregando máscaras de proteção e reforçando o uso do álcool em gel. 

Fiscalização integrada

A ação fiscalizatória ocorre por meio de denúncias e de busca ativa nos estabelecimentos comerciais e logradouros públicos, sempre atenta aos dados epidemiológicos vigentes.

As operações contam com a participação da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).

Denúncias

Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e do telefone 156.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), com o apoio da Guarda Municipal, realizou 438 fiscalizações e 30 autuações no protocolo de prevenção à Covid-19 nesta semana, de segunda-feira a quarta-feira (09 a 11/08). Nas ações de combate às aglomerações, três eventos foram encerrados e três estabelecimentos interditados. A partir de sexta-feira (13/08), as ações serão reforçadas nos shoppings, restaurantes, barracas de praia e demais locais, durante todo o fim de semana, com o intuito de conter o avanço de contaminações pela Covid-19, com a chegada da variante Delta ao Ceará.

De acordo com o Decreto nº 15.078, as atuais regras foram prorrogadas sem avanço e o toque de recolher permanece de 0h às 5h.

“Continuamos com todos os esforços no combate ao coronavírus. Apesar dos números estarem caindo, as internações e mortes diminuindo, nós temos essa nova variante Delta, que tem casos confirmados na nossa cidade. Portanto, precisamos continuar com nossos cuidados de prevenção à contaminação pela Covid”, destacou a superintendente da Agefis, Laura Jucá.

A Prefeitura ressalta a importância do apoio da população para que respeitem os protocolos sanitários, como o distanciamento social, e para que os estabelecimentos realizem o controle do número de pessoas que acessam os ambientes, disponibilizando álcool em gel, aferindo a temperatura na entrada e fiscalizando o uso obrigatório de máscaras.

“Fortaleza está vacinando em um ritmo excelente. O prefeito Sarto e toda a equipe da Secretaria da Saúde do Município está se empenhando para garantir a vacinação de todos. Hoje, temos mais de 80% dos fortalezenses vacinados com pelo menos uma dose. Isso nos dá um alento muito grande, mas temos que ser realistas com a nova variante, que não queremos que se espalhe pelo nosso Estado e nossa cidade. As fiscalizações não param e estamos reforçando para que a gente vença de maneira definitiva”, completou o secretário da Segurança Cidadã, Coronel Holanda.

Fiscalização integrada

A ação fiscalizatória ocorre por meio de denúncias e de busca ativa nos estabelecimentos comerciais e logradouros públicos, sempre atenta aos dados epidemiológicos das Secretarias de Saúde e da Vigilância Sanitária.

As operações contam com a participação da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMFor), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).

Denúncias

Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e do telefone 156.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), com o apoio da Guarda Municipal, realizou 457 fiscalizações e 30 autuações no protocolo de prevenção à Covid-19, de segunda-feira a quarta-feira (02 a 04/08). As ações continuam e serão intensificadas nos shoppings, restaurantes, barracas de praia e demais locais durante todo o fim de semana. O toque de recolher permanece de 0h às 5h.As informações foram repassadas nesta quinta-feira (05/08) durante live nas redes sociais da Prefeitura de Fortaleza.

A Agefis ressalta o apoio da população para que respeitem os protocolos sanitários, como o distanciamento social, e para que os estabelecimentos realizem o controle do número de pessoas que acessam os ambientes, disponibilizando álcool em gel, aferindo a temperatura na entrada e fiscalizando o uso obrigatório de máscaras.

“É nossa missão, é dever de cada um de nós, continuar mantendo essa queda nos índices de covid-19. Cabe a cada um de nós essa responsabilidade”, orientou a superintendente da Agefis, Laura Jucá.

O diretor geral da Guarda, inspetor Marcílio Távora, complementou as medidas de prevenção, como o uso de máscaras e o distanciamento social, que é essencial para o enfrentamento à Covid-19, além de reforçar as denúncias de descumprimento ao decreto em vigor. “Temos os canais 190 e 156, onde a população pode realizar denúncias que serão direcionadas às equipes que estarão nas ruas, atuando nas ações de fiscalização”, informou.

Fiscalização integrada

A ação fiscalizatória ocorre por meio de denúncias e de busca ativa nos estabelecimentos comerciais e logradouros públicos, sempre atenta aos dados epidemiológicos das Secretarias de Saúde e da Vigilância Sanitária.

As operações contam com a participação da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).

Lei que proíbe Fogos de Artificio é aprovada na Capital

Durante a live, também foi destacada a Lei 11.140 de 2021, que proíbe o uso de fogos de artifícios barulhentos na cidade de Fortaleza. O uso de fogos silenciosos para fins de efeitos visuais está permitido. O objetivo é proteger e proporcionar o bem-estar de crianças, idosos, animais e grupos de pessoas que sofrem com os efeitos causados pela poluição sonora.

É importante destacar que o Decreto 15.077/2021 estabelece um período de adaptação da Lei até 31 de janeiro de 2022.

Portanto, a Agefis realizará nesse período um trabalho educativo junto a população, por meio do recebimento de denúncias, não sendo aplicadas multas ou penalidades, de acordo com as normas estabelecidas pelo decreto.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), com o apoio da Guarda Municipal, realizou 446 fiscalizações e 16 autuações no protocolo de prevenção à Covid-19, de segunda a quinta-feira (26 a 28/07). Nas ações de combate às aglomerações, um evento foi encerrado e um paredão de som foi apreendido no bairro Conjunto Ceará. Os dados foram apresentados pelo diretor de Operações Especiais da Agefis, Reginaldo Araújo, e pelo secretário da Segurança Cidadã, Eduardo Holanda, durante live na tarde desta quinta-feira (29/07).

De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento de paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos. Em caso de descumprimento, o infrator tem o equipamento apreendido e recebe multa a partir de R$ 1.404,00.

“Teremos agora o último fim de semana dode julho, mês de férias, mas lembramos que ainda precisamos continuar cumprindo os protocolos sanitários determinado no decreto”, pontuou o diretor de Operações especiais da Agefis, Reginaldo Araújo.

O toque de recolher permanece de 0h às 5h.

Realização de eventos em buffets

De acordo com o artigo 11, inciso XXV, do Decreto Municipal nº 15.058 de 24/07/2021, está permitida a realização de eventos sociais em buffets, desde que observados os protocolos divulgados pela Vigilância Sanitária estadual e as seguintes condições: limitação da capacidade em 200 pessoas para ambientes abertos e 100 pessoas para ambientes fechados, observado, em todo caso, o dimensionamento dos espaços e controle rigoroso do acesso, só admitido o ingresso de pessoas vacinadas com duas doses ou com comprovação de testagem negativa para a Covid-19 (exame de antígeno ou RT-PCR) em exame realizado no prazo máximo de até 48 horas antes do evento.

O secretário da Segurança Cidadã, Eduardo Holanda, reforçou a importância da participação de todos no combate ao coronavírus. “O decreto vem a partir do esforço muito grande da Prefeitura e do Governo do Estado e que, cada vez mais, conta com a compreensão e conscientização de cada um de vocês. A novidade do novo decreto é a liberação de eventos, mas importante ressaltar que só estão permitidos em buffets, e seguindo os protocolos sanitários determinados”.

Fiscalização integrada

A ação fiscalizatória ocorre por meio de denúncias e de busca ativa nos estabelecimentos comerciais e logradouros públicos, sempre atenta aos dados epidemiológicos das Secretarias de Saúde e da Vigilância Sanitária.

As operações contam com a participação da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).

Denúncias

A Prefeitura de Fortaleza conta com o apoio da população para o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e do telefone 156.

A Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) participaram na quarta-feira (21/07) da Operação Domus, que teve como objetivo coibir a prática de crimes contra moradores que vivem em conjuntos habitacionais e detectar irregularidades. A ação foi coordenada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Governo do Estado.

Os agentes do Estado e da Prefeitura de Fortaleza foram a campo para deflagrar a segunda fase da ofensiva, desta vez, no Residencial Cidade Jardim I, no bairro Conjunto José Walter. A integração entre as forças é pautada pelo trabalho de inteligência e de investigação, com base em dados e evidências criminais e sociais que são avaliados na formulação de estratégias.

De acordo com o secretário Municipal da Segurança Cidadã, coronel Eduardo Holanda, que acompanhou a ofensiva, a integração do trabalho favorece o bem-estar e a sensação de segurança para a população. “Cada vez mais, o município de Fortaleza, por meio do aparelho de segurança municipal, que é a Guarda Municipal, a Secretaria da Segurança Cidadã, a Defesa Civil e os demais órgãos fiscalizadores do município, tem colaborado para que possamos ter uma Fortaleza cada dia melhor e mais segura. A operação Domus, capitaneada pelas Forças de Segurança Pública do Estado, veio para agregar esse esforço de integração, que já existe de uma maneira muito forte entre Estado e o Munícipio, para que possamos colaborar com a Segurança Pública no âmbito de Fortaleza”, afirma o secretário.

A operação tem por finalidade detectar irregularidades relacionadas a ameaças recebidas por moradores, além de crimes como furto de energia, pessoas com mandado de prisão em aberto circulando no conjunto habitacional e outras situações encontradas. Em paralelo ao trabalho policial, as Forças de Segurança, em parceria com a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) do Governo do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza, realizam um trabalho de acolhimento às famílias em vulnerabilidade.

Sandro Caron, titular da SSPDS, reforça a necessidade de denúncias para auxiliar o trabalho contra grupos criminosos. "É importante contar com o apoio da população para combater a atuação dessas organizações que tentam enfraquecer as ações do Estado para o bem-estar social. Nós temos o Disque-Denúncia da SSPDS, por meio do 181. Todas as denúncias serão checadas e garantimos o anonimato de quem colabora", finaliza.

Mobilização

A missão da ofensiva vai além da presença policial nos territórios. “Vamos atuar em caráter definitivo”, destacou o secretário da SSPDS sobre as ações permanentes que irão impactar no cotidiano das famílias, visando à proteção social, à garantia de direitos fundamentais e à ordem pública.

Os trabalhos foram conduzidos pela Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (Copol) da SSPDS. Ao todo, foram empregados 310 homens e mulheres da Polícia Militar do Ceará (PMCE), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e funcionários da Enel, concessionária de energia elétrica no Ceará.

A Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer), a Coordenadoria de Inteligência (Coin), a Coordenadoria de Segurança Orgânica e Logística (Cosol) da SSPDS estiveram na ofensiva. Os trabalhos foram subsidiados a partir de dados elaborados pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp) da SSPDS.

Domus

Domus é um termo em latim que significa lar. Com isso, a Operação Domus, deflagrada pela SSPDS, busca manter a sensação de acolhimento e bem-estar em conjuntos habitacionais.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e a Guarda Municipal realizaram 473 fiscalizações e 16 autuações no protocolo de prevenção à Covid-19, de segunda a quarta-feira (12 a 14/07). Os dados foram apresentados pela superintendente da Agefis, Laura Jucá, e pelo secretário da Segurança Cidadã, Eduardo Holanda, durante Live na tarde desta quinta-feira (15/07).

A superintende da Agefis reforça o pedido para a população continuar cumprindo as determinações do Decreto. “Sempre frisamos que o mais importante é a conscientização de cada um de vocês, de cada um de nós, nessa luta contra a covid. Continuamos apelando para que a população cumpra o que está determinado no Decreto Municipal, principalmente em relação ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais”.

De acordo com o Decreto Municipal nº 15.051, seguem proibidas festas e aglomerações. O toque de recolher permanece das 23h às 5h.

“A Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Estado tem feito um esforço enorme, por meio de todos os seus órgãos, trabalhando para que as determinações dos decretos sejam cumpridas. Os números estão diminuindo, mas ainda não podemos relaxar”, frisa o secretário da Segurança Cidadã.

Fiscalização integrada

A ação fiscalizatória ocorre por meio de denúncias e de busca ativa nos estabelecimentos comerciais e logradouros públicos, sempre atenta aos dados epidemiológicos das Secretarias de Saúde e da Vigilância Sanitária.

As operações contam com a participação da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).

Denúncias

A Prefeitura de Fortaleza conta com o apoio da população para o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e do telefone 156.