Com o objetivo de garantir o acesso e possibilitar uma rota transitável para pessoas com deficiência, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou, durante o primeiro quadrimestre de 2023, fiscalizações com foco na acessibilidade e segurança desse público nas barracas da Praia do Futuro.

Ao todo, 42 estabelecimentos foram inspecionados pelos fiscais municipais, que observaram a devida sinalização, a existência de rota acessível, a adequação nos caixas de pagamento, rampas de acesso, banheiros adaptados e correta dimensão de mesas. Desses, 14 estabelecimentos já se adequaram conforme a legislação vigente.

A fiscalização, em caráter orientativo, indicou irregularidades e apontou soluções para que o responsável possa se adequar ao que é exigido na lei. As normas técnicas e a legislação municipal voltadas para a acessibilidade, estabelecidas, respectivamente, pela NBR 9050 da ABNT e o Código da Cidade (Lei Complementar n° 270/2019), foram aplicadas.

Segundo a superintendente da Agefis, Laura Jucá, os responsáveis tiveram um prazo de 60 dias úteis para a adequação. “É muito importante que esses locais se adéquem às normas e que se conscientizem dos direitos das pessoas com deficiência”, explicou.

Balanço

No ano de 2022, a Agefis realizou mais de duas mil fiscalizações no que se refere à acessibilidade e posturas e práticas inadequadas em calçadas. Já em 2023, de janeiro a abril, foram efetuadas 632 fiscalizações sobre a temática.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.

Políticas públicas de acessibilidade da Prefeitura de Fortaleza

Bike sem Barreiras

O Projeto Bike sem Barreiras, por meio da parceria entre Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e Uninassau, possui como objetivo contribuir para a promoção de lazer e inclusão de pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida. Os deslocamentos inclusivos ocorrem quinzenalmente ao lado do Centro Cultural Belchior e em frente ao projeto Praia Acessível, na Praia de Iracema. Para participar, o cadastro deve ser realizado diretamente no local mediante apresentação de um documento de identificação com foto. Não há necessidade de agendamento prévio.

A iniciativa disponibiliza três modelos diferentes de bicicletas adaptadas: handbike (triciclo adaptado para ser pedalado com as mãos), bicicleta dupla (pedalada pelo monitor e por uma pessoa com deficiência visual) e uma bicicleta adaptada com uma cadeira de rodas no lugar da roda dianteira (para usuários com tetraplegia ou deficiência múltipla).

Praia Acessível

O projeto Praia Acessível, criado em 2016, permite que pessoas com dificuldade de locomoção possam usufruir de um banho de mar tranquilo e seguro, realizado com o uso de uma cadeira anfíbia. Ao todo, são sete cadeiras adequadas para o banho e uma equipe composta por três bombeiros militares, dois guardas vidas da Guarda Municipal de Fortaleza e três servidores da Setfor. O projeto funciona na Praia de Iracema, próximo ao Centro Cultural Belchior, e o agendamento pode ser feito por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou por telefone (85) 3257.1000.

Acessibilidade nos eventos

A Prefeitura de Fortaleza tem investido cada vez mais na promoção de políticas públicas que visam promover o bem-estar de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nos últimos eventos e shows promovidos, as estruturas possuem uma área de 32 m² exclusiva para este público, realizando um papel de inclusão social e garantindo o direito ao lazer de forma democrática, com rampas e também banheiros acessíveis, além de interpretação na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Estratégias como essas têm trazido resultados positivos dentro e fora do virtual, a exemplo dos intérpretes, que viralizaram nas redes sociais. A Prefeitura tem promovido ações e projetos voltados para os mais diversificados públicos, com espaços destinados para melhor acomodar as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e com uma proposta de ampliar ainda mais esses locais para acolher um número maior de pessoas.

A Prefeitura de Fortaleza realiza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), a capacitação sobre a Fiscalização de Obras e as Legislações Urbanas e Ambientais, voltada para os fiscais que atuam nesta área do controle urbano da cidade. O treinamento, que prevê o fortalecimento da metodologia de trabalho e a excelência na oferta do serviço prestado à população, teve o seu primeiro modulo iniciado nesta segunda-feira (20/03) e segue até o final de 2023.

Além de promover a atualização sobre os protocolos legais, a iniciativa visa o aperfeiçoamento da ação fiscal quanto aos licenciamentos exigidos, atendendo ao que preconiza as legislações urbanas e ambientais. Ministrado pelo Engenharia Civil, Thales Araújo, a atividade piloto estima também, fortalecer as práticas de fiscalização quanto à verificação de obras/empreendimentos, entre outras atividades que necessitam de licenciamento, além de destacar as penalidades que implicam a ausência documental, e o descumprimento das condicionantes impostas pelo Município.

"Esse projeto de capacitação dos fiscais de campo nos licenciamentos municipais, faz parte do planejamento estratégico da Agefis, e foi pensado a partir da necessidade do desenvolvimento de uma nova metodologia de trabalho, onde todos assumem o compromisso no processo de aprendizagem.", comentou a gerente de Padronização e Normatização da Diretoria de Planejamento da Agefis, Eliene Oliveira.

Para a superintendente da pasta, Laura Jucá, o investimento na melhoria das práticas e posturas de trabalho, bem como a atualização constante dos agentes internos e externos, é uma das condicionantes prioritárias desta gestão. “Alinhados ao pensamento do nosso prefeito José Sarto, a Agefis tem investido, de forma contínua, na capacitação dos nossos fiscais principalmente nos que atuam em campo. Essas práticas, além de dar mais confiança e autonomia aos nossos profissionais, refletem na prestação de um serviço cada vez mais eficaz para a nossa sociedade”, destacou a titular.

Para a organização e controle urbano das festas pré-carnavalescas na cidade, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) atuou nos nove polos da folia. De 20 de janeiro a 12 de fevereiro, foram lavrados 115 autos de infração relacionados ao comércio ambulante não autorizado, às obstruções irregulares em logradouros e ao descumprimento das autorizações emitidas para os permissionários. Cerca de 400 garrafas de vidro e 60 paredões de som, entre outros materiais e equipamentos que estavam em desconformidade com a legislação, também foram apreendidos.

Durante quatro fins de semana, um total de 260 agentes, entre coordenadores, fiscais e auxiliares, trabalharam na coibição de práticas inadequadas e garantiram o ordenamento das festas que aconteceram na Praça do Ferreira, Mercado dos Pinhões, Mocinha, Aterro e Aterrinho da Praia de Iracema, Benfica, Barra do Ceará, Pólo dos Queijos, Parque Rachel de Queiroz e Passeio Público.

A Agefis exerce a contínua fiscalização em eventos de massa no município de Fortaleza com o intuito de assegurar a saúde e o bem-estar da população. Ainda, indícios de irregularidades podem ser acionadas por meio dos meio dos canais de denúncia do órgão: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o telefone 156 e o site Denúncia Agefis.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) inicia, nesta sexta-feira (07/01), a Operação Volta às Aulas, que tem como objetivo verificar o cumprimento de normas de defesa do consumidor em instituições de ensino da Capital. Serão fiscalizadas 108 escolas e creches particulares durante o mês de janeiro.

A operação é baseada na legislação federal e portarias municipais de proteção e defesa do consumidor. Dentre as vistorias a serem realizadas, estão a apresentação de documentação exigida por lei, como Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária, bem como o cumprimento de normas de defesa do consumidor, como: apresentação de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, plano de uso de materiais, lista de material escolar e cobrança de taxas indevidas.

Ao longo da operação poderão ser incluídos novos estabelecimentos, de acordo com as denúncias que forem cadastradas pela população nos canais da Agefis e o levantamento realizado pelo Procon.

Denúncias

Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou, de 22 de novembro de 2021 a 5 de janeiro de 2022, 659 fiscalizações da exigência do comprovante de vacina, conforme determinam os decretos municipais com medidas de prevenção e combate à Covid-19. Nesse período, 91 estabelecimentos foram autuados e cinco interditados por não exigirem o comprovante da vacina na entrada.

Em 2021, conforme a determinação do decreto municipal nº 15.178, a exigência do documento contemplava apenas restaurantes, bares, barracas de praia e eventos. No total foram 620 fiscalizações, 87 autuações e 5 interdições. Já em 2022, conforme decreto nº 15.209, foram incluídos hotéis, pousadas e academias, que passaram a exigir o documento na segunda-feira (03/01). Até quarta-feira (05/01), já foram realizadas 56 fiscalizações e quatro autuações.

Nessas ações, os fiscais verificam se o estabelecimento realiza o controle sanitário com a exigência da apresentação do comprovante de vacina, por meio físico ou digital, bem como o documento de identificação com foto.

Caso seja constatada qualquer infração em relação às medidas de enfrentamento à Covid-19, o responsável pelo estabelecimento ou evento poderá ser autuado e as atividades podem suspensas por até sete dias.

Fiscalização educativa

A Agefis realizou, de 16 a 21 de novembro, uma fiscalização educativa com o objetivo de sensibilizar os estabelecimentos a cumprirem a determinação do decreto municipal.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), com o apoio da Guarda Municipal, do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA) e demais órgãos, realizou a apreensão de 12 paredões de som durante a Operação Réveillon, que ocorreu de quinta-feira (30/12) até domingo (02/1). Ao todo, ocorreram 81 fiscalizações, que resultaram em 16 autuações e duas notificações.

Os paredões de som foram apreendidos nos bairros Serrinha, Praia do Futuro, Serviluz, Vicente Pinzón, Luciano Cavalcante, Messejana, Panamericano, João XXIII e Granja Portugal. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento de paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos. Em caso de descumprimento, o infrator tem o equipamento apreendido e recebe multa a partir de R$ 1.404,00.

Comprovante da vacina

Nesse período, a Agefis realizou 43 fiscalizações e três autuações na verificação da exigência do comprovante de vacina em restaurantes, bares, barracas de praia e eventos, conforme a determinação do decreto municipal nº 15.178. O ano de 2021 totalizou 601 fiscalizações, 84 autuações e cinco interdições.

Nessas ações, os fiscais verificam se o estabelecimento realiza o controle sanitário com a exigência da apresentação do comprovante de vacina, por meio físico ou digital, bem como o documento de identificação com foto.

Caso seja constatada qualquer infração em relação às medidas de enfrentamento à Covid-19, o responsável pelo estabelecimento ou evento poderá ser autuado e ter suas atividades suspensas por até sete dias.

Flagrante de obra irregular em Zona de Preservação Ambiental

Na sexta-feira (31/12), a Agefis realizou o flagrante de uma obra irregular em uma Zona de Preservação Ambiental (ZPA), no Parque Ecológico do Cocó. Em atendimento à denúncia, os fiscais constataram a execução de uma obra causando prejuízo ambiental. Em razão do risco iminente, o responsável foi autuado e a atividade de engenharia embargada.

Nessas fiscalizações, a equipe aplica a Lei Complementar 270/2019, que estabelece o Código da Cidade. A infração é considerada grave e as penalidades variam entre multa simples, demolição da obra e reparação, reposição ou reconstituição. Em casos de multa, o valor vai de R$ 202,50 a R$ 32.400.

Fiscalização integrada

As operações contam com a participação da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMFor) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA). Os esforços conjuntos são no sentido de fiscalizar e impedir situações de desrespeito às normas e protocolos sanitários previstos nos decretos estadual e municipal de prevenção à Covid-19.

Denúncias

Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156.

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e da Guarda Municipal, intensificará as ações durante o feriado de Ano Novo em todo o Município. O trabalho será realizado entre os dias 30 de dezembro e 2 de janeiro. Os esforços conjuntos serão no sentido de fiscalizar e impedir situações de desrespeito às normas e protocolos sanitários previstos nos decretos estadual e municipal de prevenção à Covid-19. Ao todo, 290 fiscais e agentes atuarão na operação de quinta-feira a domingo

Ordenamento do espaço público

A operação compreende áreas de grande circulação como a Avenida Beira-Mar, Praia de Iracema e Praia do Futuro, bem como demais pontos da cidade, com o objetivo de reforçar o ordenamento e a ocupação do espaço público. Dentre as ações previstas, estão a verificação da capacidade de quiosques e ambulantes nos locais e o cumprimento da exigência do comprovante de vacinação em restaurantes, bares, barracas de praias e eventos.

Combate à poluição sonora

Os fiscais também atuarão no atendimento à denúncias e em buscas ativas no combate à poluição sonora. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos. Em caso de descumprimento, o infrator tem o equipamento apreendido e recebe multa a partir de R$ 1.404,00. É importante que o denunciante forneça o máximo de dados sobre a ocorrência, como o endereço completo e o horário exato da ocorrência para auxiliar nos flagrantes.

Fogos de artifício

Com o objetivo de proteger e proporcionar o bem-estar de crianças, idosos, animais e grupos de pessoas que sofrem com os efeitos causados pela poluição sonora, a Lei nº 11.140 de 2021, estabelece a proibição do uso de fogos de artifícios barulhentos na cidade de Fortaleza. O uso de fogos silenciosos para fins de efeitos visuais está permitido.

O decreto nº 15.077/2021 estabelece um período de adaptação da Lei até 31 de janeiro de 2022 para que não sejam aplicadas multas ou penalidades. No entanto, a Agefis estará atendendo denúncias e realizando fiscalização educativa. No ano de 2021, a Agefis fiscalizou 28 denúncias relacionadas à queima de fogos em Fortaleza.

Segurança Cidadã

A Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec), por meio da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), atuará, diuturnamente, na área do Aterro da Praia de Iracema e Praia do Lido, conhecida com Praia dos Crush, além de apoiar as ações de fiscalização ao longo da Avenida Beira-Mar e Praia do Futuro, em cumprimento aos decretos estadua e municipal vigentes no enfrentamento à Covid-19. A GMF também atuará no controle do fluxo de pessoas nos terminais de integração de ônibus da cidade. A execução desse plano ocorrerá das 7h do dia 30 de dezembro às 19h do dia 1º de janeiro.

Guarda-Vidas

No Aterro da Praia de Iracema, onde tradicionalmente ocorria a festa de Réveillon da cidade de Fortaleza, os guarda-vidas da Inspetoria de Salvamento Aquático (ISA) estarão de plantão, no período noturno do dia 31 de dezembro às 6h do dia 1º de janeiro de 2022.

Denúncias

A Prefeitura de Fortaleza conta com o apoio da população para denúncias de irregularidades que podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou, na manhã desta quarta-feira (29/12), uma reunião com representantes da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape) e empresários do setor para tratar sobre a proibição do uso de fogos de artifício barulhentos e as medidas sanitárias de combate à Covid-19.

A Lei nº 11.140 de 2021 estabelece a proibição do uso de fogos de artifícios barulhentos na cidade de Fortaleza. Já o uso de fogos silenciosos para fins de efeitos visuais está permitido.

De acordo com a superintendente da Agefis, Laura Jucá, o órgão realizou 28 fiscalizações relacionadas à queima de fogos barulhentos em Fortaleza no ano de 2021. “Nosso objetivo é garantir o cumprimento da Lei e proteger e proporcionar o bem-estar de crianças, idosos, animais e grupos de pessoas que sofrem com os efeitos causados pela poluição sonora dos fogos de artifício barulhentos”, ressalta.

O tema foi abordado de forma detalhada e os presentes demonstraram-se satisfeitos com os esclarecimentos. “A conversa é uma grande arma para que o setor de eventos não retroceda. É um momento de troca de sugestões e alinhamento dos eventos de final de ano”, declarou a presidente da Abrape, Liége Xavier.

O decreto nº 15.077/2021 estabelece um período de adaptação da Lei até 31 de janeiro de 2022 para que não sejam aplicadas multas ou penalidades. No entanto, a Agefis estará atendendo denúncias e realizando fiscalização educativa. Para isso, é importante que o denunciante forneça o máximo de dados, como o endereço completo e o horário exato da ocorrência.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e a Guarda Municipal realizaram, de 22 de novembro a 5 de dezembro, 133 fiscalizações do comprovante de vacina em restaurantes, bares, barracas de praia e eventos, conforme a determinação do Decreto Municipal nº 15.178. Dos estabelecimentos vistoriados, 23 foram autuados e cinco interditados por não exigirem o comprovante da vacina.

Nessas ações, os fiscais verificam se o estabelecimento realiza o controle sanitário com a exigência da apresentação do comprovante de vacina, por meio físico ou digital, bem como o documento de identificação com foto.

Caso seja constatada qualquer infração em relação às medidas de enfrentamento à Covid-19, o responsável pelo estabelecimento ou evento poderá ser autuado e ter suas atividades suspensas por até sete dias.

De 16 a 21 de novembro, as equipes realizaram a fiscalização educativa, orientando os estabelecimentos sobre as normas estabelecidas pelo decreto.

"É muito importante que os estabelecimentos, como restaurantes, bares, barracas de praia e eventos em geral, sigam as determinações do decreto municipal. Estamos avançando com a vacinação e com a retomada econômica, mas precisamos ficar atentos e manter os cuidados, como o uso obrigatório de máscaras e a higienização das mãos. Assim, resguardamos a nossa saúde, promovemos o bem-estar coletivo e prevenimos a disseminação do vírus", destaca a superintendente da Agefis, Laura Jucá.

A evolução diária da vacinação em Fortaleza pode ser acompanhada no painel completo do Vacinômetro. Além disso, diariamente, é divulgada a listagem de pessoas agendadas para vacinação no portal https://coronavirus.fortaleza.ce.gov.br/lista-agendados-vacinacao.html.

Como emitir o comprovante de vacinação

Além do cartão de vacinação físico entregue no ato da aplicação, o cidadão de Fortaleza pode emitir seu comprovante de forma on-line. Confira duas opções:

Vacine Já (Prefeitura de Fortaleza)

1) Acesse o site https://vacineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/

2) Clique na opção "Consultar Cadastro”, no canto superior esquerdo

3) Identifique-se preenchendo corretamente: CPF ou Cartão Nacional de Saúde (CNS), data de nascimento e confirmação de segurança

4) Clique em “Consultar”

5) Na parte inferior da tela clique em: “Gerar Comprovante de Vacinação”

6) Preencha os dados solicitados: nome da mãe completo/responsável e confirmação de segurança

7) Clique em “Gerar Comprovante”.

Conecte SUS (Ministério da Saúde)

1) Acesse o site http://conectesus.saude.gov.br

2) Clique no banner “Cidadão”

3) Identifique-se no site com CPF e Senha ou realize cadastro caso não possua o login e senha ainda

4) Clique no botão “Vacinas”

5) No canto inferior direito, clique em “Certificado de Vacina COVID-19”

6) Salve o PDF no celular ou imprima o comprovante

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realiza, nesta sexta-feira (03/12), uma fiscalização, em caráter orientativo, nas barracas da Praia do Futuro para verificar o cumprimento das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O objetivo é garantir o acesso e possibilitar uma rota acessível para pessoas com deficiência, além de conscientizar a sociedade sobre a importância da igualdade de oportunidades para todos. A fiscalização ocorre na data em que é comemorado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, 3 de dezembro.

Os fiscais receberam treinamento sobre as normas e a legislação municipal voltadas para a acessibilidade, estabelecidas pela NBR 9050 da ABNT e o Código da Cidade (Lei Complementar n° 270/2019). A fiscalização, primeiramente, terá o caráter orientativo, para indicar possíveis irregularidades e apontar soluções para que o responsável possa se adequar ao que é exigido na lei.

A superintendente da Agefis, Laura Jucá, explica como a fiscalização trabalha para dar visibilidade e assegurar o bem-estar das pessoas com deficiência. “É muito importante conscientizar a população sobre os direitos das pessoas com deficiência e, como poder público, garantir que esses direitos sejam cumpridos. Nossa equipe está preparada para verificar o cumprimento das normas e para orientar os donos desses estabelecimentos para que eles possam adequar-se em casos de não conformidade”.

Os estabelecimentos notificados terão prazo até 45 dias para adequação e comprovação de regularização. Caso o responsável não se regularize dentro do prazo, será lavrado um auto de infração.

“Nós vivemos um momento em que o tema inclusão é muito debatido. Nós, empresários, temos que colaborar para cumprir a legislação, com prazo para adequação. Aqui, na Praia do Futuro, nós percebemos a felicidade quando uma pessoa com deficiência encontra uma rampa, um banheiro com porta larga, espaço amplo e barra de apoio. Quanto mais sensibilização e educação, melhores serão os resultados para a sociedade”, explica a presidente da Associação de Empresários da Praia do Futuro, Fátima Queiroz.

Políticas públicas para pessoas com deficiência

A Prefeitura de Fortaleza realiza uma série de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por meio da Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência (Copedef), vinculada à Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e que tem o objetivo de fomentar ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias.

De acordo com Emerson Damasceno, titular da Copedef e presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, essa iniciativa é muito importante porque soma ao que já vem sendo feito pela gestão para garantir, cada vez mais, rotas de acessibilidade na cidade, como os projetos Rota Acessível e Bike sem Barreiras. “Continuamos fomentando a inclusão das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir a aplicação da NBR 9050, o Código da Cidade, além da legislação federal, como a Lei Brasileira de Inclusão, e a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência”, destaca.