Tomou posse nesta sexta-feira (28/07), o novo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC). A solenidade, que aconteceu na sede do Procon Fortaleza, no Centro da cidade, foi conduzida pela presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo. O CMDC é formado por representantes de instituições da sociedade civil organizada e de órgãos públicos municipais, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais, e ainda a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE). Os membros empossados cumprirão mandato no biênio 2023-2025.

Eneylândia Rabelo, presidente do Procon Fortaleza, bem como do novo Conselho, explica as atribuições do CMDC. "Uma de nossas tarefas é a de deliberar sobre a política pública municipal de proteção e defesa do consumidor, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, defendendo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, e toda legislação consumerista", disse.

A presidente também considera a importância de reunir a sociedade com opiniões diferentes de diversos segmentos da cidade. "Decidir conjuntamente com a participação da sociedade acaba aproximando o poder público dos anseios da população, contribuindo para ações mais próximas das realidades de cada consumidor", pontuou.

Confira as instituições que integram o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza)

Câmara Municipal de Fortaleza

Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS)

Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)

Secretaria Municipal de Educação (SME)

Secretaria Municipal das Finanças (Sefin)

Secretaria Municipal de Saúde - (SMS)

Ministério Público Estadual (MP-CE)

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog)

Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza - 1

Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza - 2

Organismos representativo do Comércio, da Indústria e de Prestação de Serviços
1. Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe)
2. Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL)

Ordem dos Advogados do Brasil – (OAB-CE)

Federação de Entidades de Bairros e Favelas de Fortaleza

Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon)

Participaram como ouvintes:
Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis)

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) inicia, nesta sexta-feira (07/01), a Operação Volta às Aulas, que tem como objetivo verificar o cumprimento de normas de defesa do consumidor em instituições de ensino da Capital. Serão fiscalizadas 108 escolas e creches particulares durante o mês de janeiro.

A operação é baseada na legislação federal e portarias municipais de proteção e defesa do consumidor. Dentre as vistorias a serem realizadas, estão a apresentação de documentação exigida por lei, como Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária, bem como o cumprimento de normas de defesa do consumidor, como: apresentação de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, plano de uso de materiais, lista de material escolar e cobrança de taxas indevidas.

Ao longo da operação poderão ser incluídos novos estabelecimentos, de acordo com as denúncias que forem cadastradas pela população nos canais da Agefis e o levantamento realizado pelo Procon.

Denúncias

Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156

A Prefeitura de Fortaleza começa a ofertar, a partir desta terça-feira (06/08), atendimento do Procon na sede da Secretaria Regional VI, localizada no bairro Messejana. Esta é a segunda Regional de Fortaleza que recebe os serviços do Procon, que vão desde o atendimento e abertura de reclamação à realização de audiências de conciliação. A sede da Regional V, no bairro Bonsucesso, foi a primeira a receber a descentralização dos serviços do Procon, em março, do ano passado.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explicou que o objetivo do projeto "Procon na Regional" é aproximar o consumidor de seus direitos. "O consumidor que conhece seus direitos e deveres vai encontrar menos dificuldade de exercer sua cidadania", disse. Ela também adianta que o Procon deve chegar às demais regionais nos próximos meses.

A unidade do Procon na sede da Regional VI irá atender os moradores dos bairros Aerolândia, Alto da Balança, Ancuri, Barroso, Boa Vista, Cajazeiras, Cambeba, Cidade dos Funcionários, Coaçu, Curió, Conjunto Palmeiras, Dias Macedo, Edson Queiroz, Guajeru, Jangurussu, José de Alencar, Jardim das Oliveiras, Lagoa Redonda, Messejana, Parque Dois Irmãos, Parque Iracema, Parque Manibura, Paupina, Passaré, Sabiaguaba, São Bento, Santa Maria e Sapiranga/Coité.

Darlene Braga, secretária da Regional VI, destacou a importância de levar os serviços do Procon para mais perto da população. "O núcleo do Procon na Regional VI vai aproximar os consumidores dessa regional ao órgão de proteção e defesa do consumidor. Será um grande benefício para a comunidade".

Onde tem Procon
Além do novo espaço de atendimento na Regional VI, o Procon Fortaleza disponibiliza serviços em diversos locais e formas de atendimento, como na sede do órgão no Centro, na sede da Regional VI no bairro Bonsucesso, nos Vapt Vupts de Messejana e Antônio Bezerra, pelo número 151, no Portal da Prefeitura, que conta com a opção Procon Acessibilidade para deficientes visuais, nos celulares com o aplicativo Procon Fortaleza, além das duas unidades do Procon Móvel que circulam nos bairros.

Serviço
Início do atendimento do Procon na Regional VI
Data: 06/08 (terça-feira)
Horário: 9 horas
Local: Rua Padre Pedro Alencar, 789, Messejana

 

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) comemorou os 28 anos do Código de Defesa do Consumidor (DCD), na manhã desta terça-feira (11/09), com lançamento do aplicativo “Proconomizar”, que pesquisa preços de produtos em diversos supermercados. O programa foi desenvolvido em parceria com a Fundação de Ciência, Tecnologia e Informação de Fortaleza (Citinova).

Com 60 tipos de alimentos e dez estabelecimentos cadastrados, o Proconomizar é uma iniciativa pioneira que busca trazer mais comodidade e economia ao consumidor. Segundo Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, a ideia surgiu da necessidade de levar as informações de preços de maneira mais acessível à população. “O segmento de alimentação é um dos mais caros e mais consumidos. E já fazemos pesquisas mensais de preço, então por que não colocar isso em um aplicativo?”, afirma.

Além da economia financeira, o suporte também pretende diminuir o tempo de pesquisa dos clientes. “Você não precisa olhar todos os encartes, visitar vários supermercados, é só olhar no aplicativo e decidir qual supermercado tem os menores preços dos produtos que você quer comprar”, diz Naiara Santos, consumidora que foi ao Procon registrar uma reclamação. Além de preços de alimentos, o app também fornece valores de produtos de higiene e limpeza doméstica, com opção de rotas por meio do Google Maps para encontrar os estabelecimentos.

A iniciativa, segundo Cláudio Ricardo, presidente da Citinova, amplia o uso de tecnologias no dia a dia da Cidade. “Fortaleza, com essa iniciativa e mais outras, caminha para se tornar cada vez mais uma cidade inteligente, trazendo tecnologia e inovação para dentro das políticas públicas”, destaca. O aplicativo já está disponível para download nas plataformas Android e IOS.

Código de Defesa do Consumidor
Criado em 1990, o CDC traz normas para consumidores e lojistas, sendo um dos códigos mais aplicados na justiça brasileira. Para Assis Cavalcante, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), a regulamentação, que amadureceu muito nos últimos anos, serviu para organizar as relações entre vendedores e consumidores. “A partir do código, começamos a conhecer nossos direitos e os do consumidor”, conta.

Dentre as denúncias mais comuns feitas por consumidores estão cobranças indevidas e publicidade enganosa. No Procon Fortaleza, são feitas fiscalizações a empresas diariamente, com aplicação de multas quando não há o cumprimento das leis. Além disso, na sede do Departamento são feitos cerca de 100 atendimentos diários aos consumidores.

Procon Fortaleza
O Procon Fortaleza realiza atendimentos de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Além da sede localizada no Centro da Cidade (Rua Major Facundo, 869), ele também conta com núcleos no Vapt Vupt da Messejana e Antônio Bezerra. Durante os sábados, também podem ser realizados atendimentos nas unidades móveis em diferentes localidades da Capital.

As denúncias também podem ser feitas virtualmente por meio do Catálogo de Serviços da Prefeitura de Fortaleza e do aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas Android e IOS, que hoje já registra 42 mil downloads.

A Operação Hora Fracionada, realizada pela Prefeitura de Fortaleza, percorreu o total de 210 estacionamentos particulares em diversos pontos da Cidade durante a sua primeira fase, entre 11 de junho e 19 de julho. A ação contou com o efetivo de 18 fiscais da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e resultou em 122 autuações com advertência, para regularização em 30 dias, a estabelecimentos que atuam em desacordo com a Lei Municipal nº 10.184/14, que dispõe sobre o serviço de guarda de veículos.

A segunda etapa da operação, com início previsto para agosto, prevê o retorno dos fiscais aos locais vistoriados para uma nova verificação do cumprimento da legislação que visa à proteção das relações de consumo nesses locais. Caso persistam nas irregularidades, os estabelecimentos deverão ser multados. A punição será definida conforme o porte do estacionamento e a reincidência.

Dentre as infrações verificadas, a mais comum foi a negativa do tempo de tolerância em caso de desistência do uso do serviço (sendo 15% dos casos), seguida da não afixação, em local de fácil visualização, do relógio para conferência do horário de entrada e saída (11%) e da cobrança pelo serviço sem o fracionamento proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelo consumidor, após a primeira hora de permanência (11%).

Durante as visitas, a fiscalização também verificou se o valor cobrado aos motociclistas equivale a um terço do aplicado aos carros de passeio; a oferta da quantidade obrigatória de vagas para idosos e para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; o uso de placas com informações sobre a não responsabilização do estacionamento por danos aos veículos ou objetos deixados em seu interior - prática que é considerada abusiva; a correta exposição da tabela com a indicação dos preços, horário de funcionamento e regras em caso de perda do tíquete de entrada pelo consumidor; entre outros.

A fiscalização de defesa do consumidor é realizada rotineiramente pela Agefis. A população deve denunciar esses e outros casos de desrespeito aos seus direitos por meio do telefone 3487-8532.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), vai disponibilizar, de quinta-feira (10/5) a sábado (12/05), de 9h às 13h, a unidade móvel na Praça do Ferreira. Consumidores poderão registrar reclamação e ainda receber orientação jurídica sobre as compras do Dia das Mães.

O Procon lembra que, para registrar uma reclamação na unidade móvel, é preciso estar em mãos com cópia de documentos que comprovem a transação comercial, como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal do consumidor. Turistas em trânsito pela capital também podem registrar reclamação e acompanhar o trâmite do processo virtualmente após regresso à cidade de origem.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, é preciso cautela e atenção redobrada, neste período, por conta do aquecimento do comércio com as compras. Ela orienta sobre a troca de presentes. "A loja não é obrigada a trocar o presente que não apresente defeito. No entanto, se o vendedor afirmar e prometer que realiza a troca em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito e, assim, o lojista terá que cumprir com a troca".

Material Educativo
Cartilhas, códigos com os direitos do consumidor e um folder explicativo sobre compras no Dia das Mães serão distribuídos durante a atividade. As unidades físicas do Procon, no Centro, nos Vapts Vupts de Messejana e Antonio Bezerra e ainda na sede da Regional V, no bairro Bonsucesso, também estarão distribuindo os principais direitos durante o período de compras do Dia das Mães.

10 direitos na compra do presente das mães:

1 - Produto em promoção ou liquidação, possui as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC);

2 - Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho;

3 - Se for comprar pela internet, a atenção deve ser redobrada. Consulte o histórico da empresa em sites de busca e verifique se a loja informa dados como CNPJ, endereço, telefone ou e-mail;

4 - Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento” para desistir da compra sem qualquer motivo. O prazo para desistência é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto;

5 - No pagamento com cartão de débito/crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro;

6 - A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar que realizará a troca, em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito;

7 - A garantia legal de produto/serviço não durável é de 30 dias e de produto/serviço durável é de 90 dias, de acordo com o CDC;

8 - A garantia legal é complementar à contratual. Portanto, se um produto tem garantia do fabricante de 12 meses, a garantia total deverá ser acrescida de mais 90 dias da garantia legal, ou seja, 15 meses;

9 - Se houver divergência entre o preço anunciado com o registrado no caixa, o consumidor deverá pagar o menor valor;

10 - Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.

Para denunciar
Denúncias podem ser realizadas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor e, também, pelo aplicativo Procon Fortaleza, no sistema Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://app.vc/procon.fortaleza; e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151

A Prefeitura de Fortaleza, por meio do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), divulgou nesta quinta-feira (3/5), o ranking das empresas mais reclamadas pelos consumidores na Capital, durante o ano passado. Houve redução no número de reclamações, se comparados os anos de 2016, quando foram registrados 20.873 atendimentos, contra 19.235 registros em 2017. O que indica uma queda de 8%. Para o Procon, a diminuição é positiva, podendo ser reflexo do respeito aos direitos do consumidor ou ainda da resolução de problemas antes mesmo da abertura de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor.

Os dados e registros de reclamações são consolidados pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, como determina o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a divulgação anual do ranking de reclamações fundamentadas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Nem todos os números de atendimento resultam em reclamação fundamentada, que é a abertura de processo administrativo contra as empresas. Muitas vezes, o problema é resolvido antes mesmo de tornar-se um processo, possibilitando maior agilidade e menos transtorno para as partes envolvidas.

Do total de 19.235 atendimentos no ano passado, pelo menos 3.755 resultaram em reclamação fundamentada, que é o quantitativo utilizado pelo Sindec para a elaboração do ranking. Nestes casos, o Procon Fortaleza teve que realizar audiências de conciliação com acompanhamento jurídico para solucionar o problema. O número de reclamações fundamentas, em 2017, é quase igual ao ano anterior, quando foram contabilizadas 3.747 reclamações fundamentadas.

Resolutividade
O índice de resolutividade subiu de 43,8%, em 2016, para 56,8% em 2017. Do total de 3.755 reclamações fundamentadas, no ano passado, 2.135 foram resolvidas em audiências de conciliação. No restante (1.620), não ocorreu acordo entre as partes, representando 43,1% de reclamações não atendidas pelas empresas.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, avalia que o aumento do índice de resolutividade demonstra que algo positivo está mudando nas relações de consumo. "As empresas estão resolvendo mais os problemas do cidadão que recorre aos órgãos de defesa do consumidor. Isso demonstra, também a força que os procons possuem".

Ranking
No ranking das empresas mais reclamads em Fortaleza, no ano passado, estão entre as 10 principais, conforme maior número de reclamações fundamentadas: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece (329); Companhia Energética do Ceará - atual Enel (230); Oi Móvel S/A (188); Caixa Econômica Federal (136); Banco Bradescard S/A (135); Banco Bradesco S/A - ouvidoria (122); Telemar Norte Leste Oi S/A (121); Banco ItaúCard S/A (111); Banco do Brasil S/A (102) e Telefônica Brasil S/A - Vivo (58).

Acesse aqui o ranking completo.

Principais problemas
De acordo com a quantidade total de atendimentos (19.235), os principais problemas relatados pelos consumidores, no ano passado, foram:

1 - Cobrança indevida/abusiva: 7.977
2 - Cálculo de prestação/taxa de juros: 2.391
3 - Produto com vício: 1.549
4 - Valor de reajuste (mensalidade de contratos): 621
5 - Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato): 349
6 - Não entrega/demora na entrega do produto: 344
7 - Cálculo de prestação em atraso: 342
8 - Valor do bem: 337
9 - Reajuste abusivo (preço, taxa, mensalidade, etc.): 271
10 - SAC - Resolução de demandas (ausência de resposta, excesso de prazo, não suspensão imediata da cobrança): 237

Multas
 Em maio do ano passado, o Procon multou em R$ 5.149.257,00 as empresas que menos resolveram os problemas dos consumidores nas reclamações fundamentadas de 2016.

Menos resolvem
Levando em conta o número de reclamações fundamentadas, o Procon divulgou o ranking das empresas que menos resolvem as reclamações dos consumidores nas audiências de conciliação.

São elas, por ordem de não resolutividade: Banco PAN S/A (89,2% não resolvidas); Banco Itaú Unibanco S/A (77,5%); Embracon Administradora de Consórcio Ltda. (75,5%); Banco Santander - Brasil S/A (75,4%); Banco do Brasil S/A (55,8%); Banco ItaúCard S/A (53,1%); Banco Bradesco S/A - ouvidoria (50%); FortBrasil administradora de cartões de crédito Ltda. (48,7%); Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece (45,5%) e Via Varejo S/A - Casas Bahia e Ponto Frio (42,1%).

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), está intensificando a fiscalização de serviços e produtos no período que antecede a Páscoa. A operação tem como objetivo garantir as boas práticas das relações de consumo e das condições sanitárias para que os produtos sejam ofertados adequadamente para a população.

Com o aumento de consumo de pescado, chocolates, pães e outros produtos tradicionais da Páscoa, os fiscais de atividades urbanas e vigilância sanitária estão percorrendo por toda a Cidade para garantir que os estabelecimentos cumpram a legislação.

As irregularidades mais frequentes são a dificuldade de visualização do preço; o prazo de validade expirado; a propaganda enganosa; a ausência de código de defesa do consumidor no estabelecimento; a não conformidade no acondicionamento de pescados; a falta de higiene/conservação de equipamentos; e a ausência de licenças, laudos, registros ou procedimentos operacionais padronizados.

A autuação é estipulada de acordo com a gravidade da infração. De acordo com a Lei Federal nº 8.078/90, as multas contra as normas consumeristas podem variar de R$ 658 a R$ 9 milhões, tendo prazo de dez dias para defesa. Já nas infrações contra as normas sanitárias, a multa pode variar de R$ 329 a R$ 16.440, com prazo de defesa de 15 dias.

A população pode denunciar casos de irregularidade para o telefone 3487 8532.

A Prefeitura de Fortaleza começa a ofertar, a partir desta quinta-feira (15/03), atendimento do Procon na sede da Secretaria Regional V, localizada no bairro Bonsucesso. Pela primeira vez, o serviço será prestado em uma Regional e seu lançamento fez parte das ações em alusão ao dia Mundial do Consumidor, comemorado no dia 15 de março. Com a iniciativa, a Prefeitura busca descentralizar o atendimento do Procon, dando mais qualidade, agilidade e conforto aos cidadãos.

O termo de parceria entre os dois órgãos foi assinado na sede do Procon. “A partir de hoje, na Regional V, o fortalezense pode registrar reclamações ou denúncias, participar de audiência de conciliação, receber orientação jurídica, além de ter todos os outros serviços que ofertamos nas demais unidades do Procon”, explicou Cláudia Santos, diretora geral do Órgão de Defesa do Consumidor.

A unidade do Procon na sede da Regional V irá atender os moradores dos bairros Bom Jardim, Canindezinho, Conjunto Ceará I, Conjunto Ceará II, Conjunto Esperança, Genibaú, Granja Lisboa, Granja Portugal, Jardim Cearense, Maraponga, Mondubim, Planalto Ayrton Senna, Parque Presidente Vargas, Parque Santa Rosa, Parque São José, Prefeito José Walter, Siqueira e Vila Manoel Sátiro. 

Ronaldo Nogueira, secretário da Regional V, lembrou que a novidade vem para sanar uma demanda crescente dos moradores daquela área da Cidade. “É bom frisar que nas estatísticas o maior número de reclamações e atendimentos do Procon são de moradores da Regional V. Então, nada melhor que acolher essa população na região em que vivem, sendo de suma relevância a implantação desse serviço. Convidamos os moradores, a partir de já, a realizarem suas reclamações e denúncias de consumidor na Regional”, declarou.

Além do novo espaço de atendimento, fortalezenses têm acesso aos serviços do Procon em diversos locais e formas de atendimento, como na sede do órgão no Centro, nos Vapt Vupts de Messejana e Antônio Bezerra, pelo número 151, no Portal da Prefeitura, que conta com a opção Procon Acessibilidade para deficientes visuais, nos celulares com o aplicativo Procon Fortaleza, além das duas unidades do Procon Móvel que circulam nos bairros.

Serviço:
Atendimento Procon na Regional V
Horário: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Local: Av. Augusto dos Anjos, 2466, no bairro Bonsucesso

 

O Procon Fortaleza está monitorando preços e ofertas de sites desde o mês de julho com o objetivo de coibir fraudes ou publicidade enganosa. É que no próximo dia 25 de novembro (sexta-feira), o comércio promete realizar mais uma edição brasileira da Black Friday. Lojistas e empresas anunciam megaliquidações para a data. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), falsas promoções podem resultar em multa de até R$ 11 milhões.

O Procon também mobilizou uma equipe para realizar o plantão da Black Friday entre quinta e sexta-feira (24 e 25/11). A ideia é auxiliar o consumidor a detectar fraudes e ofertas enganosas no comércio eletrônico. A fiscalização também ocorre nas lojas físicas.

Denúncias já podem ser feitas a qualquer momento pelo portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no no serviço “Defesa do Consumidor”, bem como pela Central de Atendimento 151, no horário comercial. É possível ainda realizar denúncia pelo aplicativo Procon Fortaleza. Basta baixar no Android: Procon Fortaleza ou no sistema iOS: http://app.vc/procon.fortaleza

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a “maquiagem” de preços costuma ser a principal reclamação dos consumidores. Ela orienta como identificar sites fraudulentos. "Os sites precisam ter informações básicas, como telefone e endereço físico, CNPJ, bem como atendimento virtual". A diretora também alerta para a descontos muito altos, que podem, na verdade, mascarar uma fraude.

Caso o consumidor se depare com falsa oferta, ou seja, o preço praticado pelo lojista seja o mesmo ou maior que antes do período da Black Friday, o artigo 35, do CDC, garante o cumprimento forçado da oferta de menor valor ou ainda a restituição em dobro se já tiver ocorrido o pagamento.

O Procon também pede cautela na realização das compras nesse período, tendo em vista que logo após as despesas da Black Friday e do Natal, outros compromissos financeiros chegam como impostos tributários e de veículos e despesas escolares.

Vale lembrar que produto comprado em uma liquidação ou promoção não exclui os direitos previstos no CDC. Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, telemarketing, catálogos, internet etc), o consumidor tem prazo de sete dias para desistir da compra, contados a partir da data de recebimento, sem qualquer justificativa.

Balanço 2015
Dentre 30 sites e lojas averiguados na Black Friday do ano passado, 11 foram autuados. As infrações encontradas nos sites foram ausência de informações básicas como direito de arrependimento, nome empresarial e endereço físico dos fornecedores.

Sites autuados em 2015:
www.americanas.com.br
www.chevrolet.com.br
www.kabum.com.br
www.mercadolivre.com.br
www.microsoft.com.br
www.saraiva.com.br

Cuidados
- Verifique os preços cobrados antes da Black Friday e registre-os com prints da tela ou foto. Isso pode ser feito em sites de buscas, além das páginas das lojas participantes;
- É recomendável que o consumidor somente efetue compras em sites confiáveis. Para verificar a segurança da página, ele deve clicar num símbolo de cadeado que aparece no canto da barra de endereço ou no rodapé da tela. O endereço da loja virtual deve começar com https://
- Todo site deve exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde a loja possa ser encontrada ou o endereço eletrônico para que possa ser contatada;
- Analise a descrição do produto e compare com outras marcas;
- É muito importante imprimir ou salvar todos os documentos que demonstrem a oferta e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios etc);
- Computadores de acesso público não devem ser usados para comércio eletrônico ou internet banking.